Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Jose Miguel De Assis Sampaio Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Carmen De Castro Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Ivani Costa Leite Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Jose Do Nascimento Silva Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Sonia Maria Lemos Pinheiro Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Ivana Doria Martinez Cabral Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Nircia Maria Moreira Pinheiro Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Almir Alves Ferreira Junior Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Valney De Jesus Mendes Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Uyacy Maria Da Costa Matias Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Neide Campos Ribeiro Thompson Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Candida Luz Pato Nascimento Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Delano Coelho Brito Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Da Graca Lima Da Silva Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Ana Maria Batista Neves De Almeida Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Eugenia Castro Santos Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Rilma Viana Cotias Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Vilma Mascarenhas Alves Castro Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Ziraldo Almeida Menezes Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Das Gracas Ramos Borba Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Nadja Estela Oliveira Campos Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Luciene Maria Sampaio Nabuco Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Celso Emanoel De Souza Queiroz Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Sandra Lucia Barreto Moreno Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Elisabete Santos Da Luz Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Carolina Q De Brito Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Das Graças S De Araujo Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Jorge De Araujo Gomes Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Das Dores De Castro Sa Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Lucia Maria Curvello De Cerqueira Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Laura Regina Nascimento Matos Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerido: Presidente Da Mesa Diretora Da Assembleia Legislativa Do Estado Da Bahia
Requerido: Superintendente De Recursos Humanos Da Assembleia Legislativa Do Estado Da Bahia Terceiro
Interessado: Julia Freire De Lima Fernandes
Requerente: Flavio Augusto Cezar De Abreu Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Helena Maria Ribeiro Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Marly Da Silva Frey Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Alaide Souza Novais Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Almaise Maisete Dias Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Ana Angelica Messias Pinto Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Edson Araujo Cavalcanti Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Ruth Delmar Santos Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Euvaldo Xavier Jones Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Marta Suzin Cercato Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Olivia Carvalho Matos Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Fernando De Souza Vieira Lima Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Rodrigo Vasco Da Gama Neto Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Ligia Maria Borges De Oliveira Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Edmundo Magno Da Silva Lemos Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Adelcio Da Natividade Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Ana Cristina Santana Carvalho Do Nascimento Castro Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Andre Gustavo De Andrade Correia Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Auricelia Dantas De Carvalho Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Claudio Jose Meneses De Oliveira Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Edgar De Queiroz Crusoe Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Eliezete Do Carmo Alvares Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Elimar Nascimento Alves Brandao Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Elisabete Santos Da Luz Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Elizabeth Maria Augusta Drummond Ruas Gaspar Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Gerusa Maria Santos Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Ivone Cerqueira Maglahaes Dos Santos Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Luis Augusto De Almeida Gomes Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Marco Antonio Domingues Da Silva Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Aparecida Geiger Dortas Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria De Fatima Barreiros Cardoso Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Perpetua Antunes Ferreira Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Pia Baldwin Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria Das Gracas Oliveira Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Marta Maria Dourado Lopes Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Alicea Freire De Araujo Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Arlete Neiva Guidorizzi David Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Icaro Caires Machado Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Rita Cassia Midlej Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Rita Cideli Araujo Dos Santos Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Rita De Cassia Drummond Brasiliano Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Rosa Maria Freire De Figueiredo Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Salvia Maria De Cerqueira Barreto Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Selma Cotrim Rizerio Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Sonia Mascarenhas Alves De Azevedo Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Vera Regina Virgens Santos Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Monica Santana Do Rosario Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Regina Celia Bulcao Ribeiro Romani Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria De Fatima Da Silva Pinho Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Maria De Lourdes Guimaraes Da Ressurreicao Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Raquel Maria Machado De Queiroz Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Myrian Moldes Fontal Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Nilvania Carvalho Cavalcante Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Hailton Pimentel Leal Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Herval Pontes De Carvalho Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Deize Azevedo Maciel Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerido: Bahia Assembleia Legislativa Interveniente: Estado Da Bahia
Requerente: Christiane Curvello Arruda Suedde Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Daniela De Souza Araujo Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994-A) Advogado: Lucas Cruz Moraes (OAB:BA23937-A) Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Luise Batista Borges (OAB:BA22041-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Elibelma Magalhaes De Azevedo Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Marita Beninca Leite Alves Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Andrea Araujo Goes Velloso Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Carmen Maria Oliveira De Andrade Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Cecilia Emiliana Costa Sa Teles Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Dilma Oliveira Cerqueira Lima Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Simoni Da Silva Soares Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Silvia Choucate Braga Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Terezinha De Jesus Ferreira Porto Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A)
Requerente: Dinora Ramos De Sousa Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Advogado: Emilly Andrade Figueiredo (OAB:BA32366-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0019011-88.2009.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial
REQUERENTE: JOSE MIGUEL DE ASSIS SAMPAIO e outros (98) Advogado(s): LUCAS CRUZ MORAES (OAB:BA23937-A), LUISE BATISTA BORGES (OAB:BA22041-A), FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17455-A), JOSE AMANDO SALES MASCARENHAS JUNIOR (OAB:BA16994-A), EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA32366-A)
REQUERIDO: Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Jefferson Alves de Assis Órgão Especial DECISÃO 0019011-88.2009.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Adoto e incorporo à presente o relatório recém lançado pelo Parquet em seu pronunciamento de ID nº 67964236 (págs. 1-6). DECIDO. Em face do trânsito em julgado já certificado, DEFIRO o inteiro teor do requerimento formulado na petição de ID nº 66396392, ordenando seu imediato cumprimento. Ato contínuo, uma vez consumada a determinação logo acima, ARQUIVE-SE de imediato, com a adoção das medidas procedimentais de estilo. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024. Des. Jefferson Alves de Assis Órgão Especial Relator