Procedimento Comum Cível 8002405-79.2019.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002405-79.2019.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rosane De Azevedo Gonzaga Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Reu: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002405-79.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ROSANE DE AZEVEDO GONZAGA Advogado(s): ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS (OAB:BA18131) REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA ROSANE DE AZEVEDO GONZADA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Consórcio c/c Restituição de Valores e Pedido de Indenização por Danos Morais, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., também qualificado, sob o fundamento de que solicitou o cancelamento do contrato e restituição dos valores pagos, porém não obteve qualquer retorno da ré. Com a inicial, foram acostados os documentos de id 42827066. A parte ré apresentou contestação e documentos (id 79907807) aduzindo, em sede de preliminar, impugnação à gratuidade da Justiça. No mérito, alegou que as condições contratuais foram previamente conhecidas, estando disponíveis no site, nas redes sociais e contatos disponíveis no contrato. Pugnou, ainda, pela inexistência de dano moral. A parte autora manifestou-se sobre a contestação (id 83192589). É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito comporta julgamento, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que desnecessária a produção de prova oral, ex vi do art. 355, I, Código de Processo Civil (CPC). O feito sub judice versa acerca de matéria consumerista uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante definições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a seguir transcritos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme os artigos transcritos, consumidor é quem adquire o produto ou serviço como destinatário final, seja ele pessoa física ou uma empresa. Já a definição de fornecedor é bem ampla, atingindo todos os envolvidos na cadeia de produção e comercialização. Em outros termos, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços. Portanto, constata-se que o autor resta enquadrado no conceito de consumidor, bem como que a ré se configura como fornecedora, sendo aplicável em consequência as normas contidas no CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova, ora deferida. Na hipótese sub judice, encontra-se comprovado que a autora firmou contrato de consórcio com a ré (id 42827841), bem como que pagou o valor de R$ 4.431,26 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos) (id 79908120). Acerca da matéria sub judice, o STJ, ao julgar o tema repetitivo 312, firmou a tese a seguir: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Destarte, a desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato, devendo ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. A tese da restituição imediata de parcelas é incompatível com a própria lógica desse sistema, que pressupõe o compromisso do consorciado com o alcance dos fins para os quais o grupo fora constituído, não podendo o grupo ser prejudicado em razão da simples desistência de um consorciado. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência pátria como demonstram os seguintes arestos: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. Contrato de consórcio válido. Desistência voluntária do aderente. Improcedente a pretensão de ver restituída de imediato as parcelas pagas no contrato. Entendimento aplicado de que deve restituir somente após 30 dias do encerramento do grupo do consórcio, sob pena de prejuízo aos demais contratantes. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento recurso.(TJ-SP - RI: 10008887320218260047 SP 1000888-73.2021.8.26.0047, Relator: Andre Luiz Damasceno Castro Leite, Data de Julgamento: 18/01/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2022) APELAÇÃO - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM CONSÓRCIO - RESCISÃO - CDC - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. O pagamento efetuado não tem o condão de extinguir a obrigação, uma vez que não foi feito ao credor ou a quem tenha direito de representá-lo. A cláusula penal tem por cunho o ressarcimento de prejuízos advindos ante o inadimplemento de uma obrigação, não sendo devida em razão da desistência do consorciado se não restar demonstrado o prejuízo ao grupo de consórcio. O valor a ser restituído ao consorciado há de ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, pois a correção monetária é mera reposição real do valor da moeda. Os juros moratórios incidem a partir de quando ocorre o fim do prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso, ou seja, após trinta dias contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo de consórcio.(TJ-MG - AC: 10000211580436001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Convém ressaltar que quaisquer dos contratantes tem o direito de não permanecer vinculado a um contrato, sendo plenamente possível a desistência do autor quanto ao contrato de consórcio. Nessa toada, a desistência antecipada do autor e a ausência de provas de que a taxa de adesão fora usada como taxa de administração ensejam a restituição do valor pago. Outrossim, não havendo provas de que os contratos de seguro estão vinculados ao consórcio objeto dos autos e nem que houve repasse de valores para as seguradoras, não é cabível a retenção do valor do seguro. No mesmo sentido, a retenção do fundo de reserva e a aplicação da multa contratual só são possíveis com a demonstração do prejuízo aos demais consorciados, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Portanto, indevidos os descontos pretendidos pelo réu, de modo que o autor deve ter restituído integralmente o valor pago. Estipulação em contrário no contrato firmado entre as partes implica em cláusula abusiva, a teor do art. 51 do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual devem ser consideradas nulas. Frise-se que, consoante entendimento jurisprudencial, devem ocorrer a restituição das parcelas pagas em uma única parcela e com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos, exigível após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, a partir do qual incidirão juros de mora de 1% ao mês. Em relação à correção monetária, cabível a aplicação do índice INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda, a partir da data da efetiva quitação. No que tange aos danos morais, na situação concreta, não se verifica a existência de violação à esfera psíquica do consumidor, haja vista que os fatos descritos na exordial configuraram mero dissabor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8002405-79.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora o valor pago de R$ 4.431,26 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso, acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, exigíveis no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da autora e em razão do princípio da causalidade, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, com fulcro no § 3º do artigo citado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. P.I. Alagoinhas(BA), data da assinatura digital. Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROSANE DE AZEVEDO GONZAGA em 17/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de movimentação processual

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de movimentação processual

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(51)