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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Sento Sé

Partes do Processo

LAUDIMIRA BARBOSA MIRANDA

Autor

MUNICIPIO DE SENTO SE

Terceiro

SENTO SE PREF GAB PREF

Terceiro

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Decorrido prazo de CAMILA FIDELIS RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SERGIO ALVES DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SERGIO ALVES DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUDIMIRA BARBOSA MIRANDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUDIMIRA BARBOSA MIRANDA em 30/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(16)