Divórcio Consensual 0548632-60.2015.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Consensual 0548632-60.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JURACY ALVES CORDEIRO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 20:38

Decorrido prazo de ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:14

Publicado Intimação em 06/12/2024.

19/01/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

19/01/2025, 01:54

Publicado Intimação em 06/12/2024.

19/01/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

19/01/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Lucilene De Miranda De Almeida Advogado: Juracy Alves Cordeiro Junior (OAB:BA35539) Requerido: Manoel Araujo De Almeida Advogado: Alan Anderson Da Silva Simoes (OAB:BA52434) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 2º VARA DE FAMÍLIA - Antiga 4ª Vara de Família (Decreto Judiciário nº 444, 30/07/2019) Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, e-mail: [email protected] Processo nº: 0548632-60.2015.8.05.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) REQUERENTE: LUCILENE DE MIRANDA DE ALMEIDA REQUERIDO: MANOEL ARAUJO DE ALMEIDA DECISÃO I - Relatório MANOEL ARAUJO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ingressou com a petição de ID 4180382018, propondo “AÇÃO DE PARTILHA DE BENS”, em face de LUCILENE DE MIRANDA DE ALMEIDA, alegando, em síntese, que durante a união, o casal teria adquirido Um imóvel localizado a Rua Frederico Costa 306 Edf. Galés Apt 02, Ladeira dos Galés – Bairro de Brotas, Salvador – Ba, Inscrição Municipal nº 162.487-3, matricula no cartório de Imóveis nº 74.431, 3º oficio de registro de Imóvel, apartamento reformado de 3 / 4, sala, cozinha com pia e lavanderia, dependência, banheiro, área de serviço. Requereu, assim, o desarquivamento da ação, para dar prosseguimento ao processo de partilha de bem imóvel após o divórcio. Requereu a gratuidade da justiça. Pelo despacho de ID 418038236, deferiu-se a gratuidade da justiça, determinando-se a citação da Executada. A requerida compareceu em ID 418038238, argüindo a preliminar de impossibilidade do pedido, uma vez que a ação se encerrou com a prolação de sentença homologatória. No mérito, rebateu as alegações do Autor e pugnou pela improcedência do pedido. Pediu a gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Da gratuidade da justiça. Defere-se, provisoriamente, o pedido de gratuidade da Justiça em favor do requerente e da requerida, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Novo CPC, ante a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios e por não vislumbrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado. Da inadequação da via eleita Trata a espécie de ação de divórcio consensual proposta por LUCILENE DE MIRANDA DE ALMEIDA e MANOEL ARAÚJO DE ALMEIDA, em que informaram os requerentes inexistirem bens a serem partilhados. Em ID 418033405 foi prolatada sentença homologatória do pacto, decretando o divórcio do casal e sem bens a partilhar, cujo ato judicial transitou em julgado. Constata-se que o pedido formulado pelo ex-cônjuge virago foi recebido como cumprimento de sentença, entretanto, inexiste título executivo judicial apto a sustentar qualquer pedido executivo. Com relação ao pleito de partilha, certo é que de acordo com o art. 1.583 do Código Civil é possível ser concedido o divórcio sem que haja prévia partilha de bens, sem perder de vista a possibilidade de sobrepartilha de bens sonegados. Contudo, o pedido deve ser veiculado em ação própria. É de se registrar que o acordo firmado entre as partes consiste em declaração bilateral de vontade e possui natureza constitutiva, modificativa ou extintiva de direitos, produzindo plenos efeitos de forma imediata. Vide o que está na lei processual: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. (...) Assim, ultimado a ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contratantes, não podendo a parte rescindi-lo unilateralmente por mero arrependimento, ainda mais após a homologação judicial, com trânsito em julgado. A adequação da via eleita é um pressuposto de constituição do processo. A ausência de adequação pode ser reconhecida de ofício, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo À vista do exposto, Do exposto, com arrimo no art. IV, do artigo 485 do CPC, extingue-se o pedido de partilha de bens formulado nestes autos, ante a inadequação da via eleita e, em conseqüência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos subseqüentes ao trânsito em julgado desta decisão, até que sobrevenham condições de arcar com a verba, nos termos do art. 98, IX, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Salvador - Bahia, 27 de novembro de 2024. Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 862, de 31/10/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0548632-60.2015.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 13:43

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:49

Remetido ao PJE

01/11/2023, 00:00

Concluso para Despacho

08/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 10:26

Despacho

•19/08/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Lucilene De Miranda De Almeida Advogado: Juracy Alves Cordeiro Junior (OAB:BA35539) Requerido: Manoel Araujo De Almeida Advogado: Alan Anderson Da Silva Simoes (OAB:BA52434) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 2º VARA DE FAMÍLIA - Antiga 4ª Vara de Família (Decreto Judiciário nº 444, 30/07/2019) Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, e-mail: [email protected] Processo nº: 0548632-60.2015.8.05.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) REQUERENTE: LUCILENE DE MIRANDA DE ALMEIDA REQUERIDO: MANOEL ARAUJO DE ALMEIDA DECISÃO I - Relatório MANOEL ARAUJO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ingressou com a petição de ID 4180382018, propondo “AÇÃO DE PARTILHA DE BENS”, em face de LUCILENE DE MIRANDA DE ALMEIDA, alegando, em síntese, que durante a união, o casal teria adquirido Um imóvel localizado a Rua Frederico Costa 306 Edf. Galés Apt 02, Ladeira dos Galés – Bairro de Brotas, Salvador – Ba, Inscrição Municipal nº 162.487-3, matricula no cartório de Imóveis nº 74.431, 3º oficio de registro de Imóvel, apartamento reformado de 3 / 4, sala, cozinha com pia e lavanderia, dependência, banheiro, área de serviço. Requereu, assim, o desarquivamento da ação, para dar prosseguimento ao processo de partilha de bem imóvel após o divórcio. Requereu a gratuidade da justiça. Pelo despacho de ID 418038236, deferiu-se a gratuidade da justiça, determinando-se a citação da Executada. A requerida compareceu em ID 418038238, argüindo a preliminar de impossibilidade do pedido, uma vez que a ação se encerrou com a prolação de sentença homologatória. No mérito, rebateu as alegações do Autor e pugnou pela improcedência do pedido. Pediu a gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Da gratuidade da justiça. Defere-se, provisoriamente, o pedido de gratuidade da Justiça em favor do requerente e da requerida, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Novo CPC, ante a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios e por não vislumbrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado. Da inadequação da via eleita Trata a espécie de ação de divórcio consensual proposta por LUCILENE DE MIRANDA DE ALMEIDA e MANOEL ARAÚJO DE ALMEIDA, em que informaram os requerentes inexistirem bens a serem partilhados. Em ID 418033405 foi prolatada sentença homologatória do pacto, decretando o divórcio do casal e sem bens a partilhar, cujo ato judicial transitou em julgado. Constata-se que o pedido formulado pelo ex-cônjuge virago foi recebido como cumprimento de sentença, entretanto, inexiste título executivo judicial apto a sustentar qualquer pedido executivo. Com relação ao pleito de partilha, certo é que de acordo com o art. 1.583 do Código Civil é possível ser concedido o divórcio sem que haja prévia partilha de bens, sem perder de vista a possibilidade de sobrepartilha de bens sonegados. Contudo, o pedido deve ser veiculado em ação própria. É de se registrar que o acordo firmado entre as partes consiste em declaração bilateral de vontade e possui natureza constitutiva, modificativa ou extintiva de direitos, produzindo plenos efeitos de forma imediata. Vide o que está na lei processual: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. (...) Assim, ultimado a ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contratantes, não podendo a parte rescindi-lo unilateralmente por mero arrependimento, ainda mais após a homologação judicial, com trânsito em julgado. A adequação da via eleita é um pressuposto de constituição do processo. A ausência de adequação pode ser reconhecida de ofício, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo À vista do exposto, Do exposto, com arrimo no art. IV, do artigo 485 do CPC, extingue-se o pedido de partilha de bens formulado nestes autos, ante a inadequação da via eleita e, em conseqüência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos subseqüentes ao trânsito em julgado desta decisão, até que sobrevenham condições de arcar com a verba, nos termos do art. 98, IX, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Salvador - Bahia, 27 de novembro de 2024. Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 862, de 31/10/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0548632-60.2015.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JURACY ALVES CORDEIRO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

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