Execução Fiscal 0813428-42.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0813428-42.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de RICELLI BATISTA CARVALHO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:08

Decorrido prazo de RICELLI BATISTA CARVALHO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:44

Decorrido prazo de RICELLI BATISTA CARVALHO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:52

Publicado Sentença em 06/12/2024.

24/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

24/12/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:20

Baixa Definitiva

13/12/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ricelli Batista Carvalho Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0813428-42.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 13:07

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 13:07

Sentença

•16/09/2024, 10:40

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICELLI BATISTA CARVALHO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICELLI BATISTA CARVALHO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICELLI BATISTA CARVALHO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(49)

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