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Mandado de Segurança CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DAS NEVES em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)