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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/12/2025
Valor da Causa
R$ 43.871,92
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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Partes do Processo