Interdição/Curatela 8001797-57.2024.8.05.0020 - TJBA

Interdição/Curatela 8001797-57.2024.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Pereira De Oliveira Advogado: Elane Cristina Freire Viana (OAB:BA17024) Advogado: Dayane Sousa Franco (OAB:BA81723) Requerido: Joao Alves Filho Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001797-57.2024.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ELANE CRISTINA FREIRE VIANA (OAB:BA17024), DAYANE SOUSA FRANCO (OAB:BA81723) REQUERIDO: JOAO ALVES FILHO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8001797-57.2024.8.05.0020 Interdição/curatela Jurisdição: Barra Do Choça Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária. Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, no qual a Autora, MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, requer a concessão da medida liminar para que seja nomeado curadora provisória de seu companheiro, ora Interditando, JOÃO ALVES FILHO. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do NCPC. DECIDO. Verifico que a Autora especificou devidamente os fatos que demonstram a incapacidade da Interditanda para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, juntando inclusive laudo médico a respeito - evento Id 474669235. Também, justificou a urgência para nomeação de curadora provisória, vez que o interditando não detém as competências e habilidades para realizar os atos da vida civil com destreza, de modo que necessita de um curador para representá-lo legalmente perante a sociedade civil e melhor cuidar dos seus interesses. Desta feita, comprovada inicialmente a incapacidade do Interditando para administrar seus bens, nomeio-lhe curadora provisória na pessoa da Requerente, que deve ser intimada para prestar o compromisso de curatela no prazo de 05 dias úteis. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015). Determino a citação do Interditando para comparecer em audiência, do dia 13 de fevereiro de 2025, às 12:00 horas, a fim de que seja feita sua entrevista, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que terá o prazo de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial. Cientifique-se o Ministério Público acerca da existência desta demanda e da data de entrevista da Interditanda. Cumpra-se. Intimações necessárias. Barra do Choça - Bahia, data do sistema, assinado eletronicamente. BELA. LÁZARA ABADIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA JUÍZA DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de informação

Decorrido prazo de GEOVANA DI LAURO SOUZA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE SOUSA FRANCO em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(47)