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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIM SA em 06/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de intimação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TIM SA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 14/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)