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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 901,17

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

ABDON JOSE PINTO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ABDON JOSE PINTO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(21)