Monitória 8183600-30.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8183600-30.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8183600-30.2024.8.05.0001. Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Reu: Marina Gomes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8183600-30.2024.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: MARINA GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8183600-30.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de uma Ação Monitória proposta pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra MARINA GOMES DA SILVA, postulando o pagamento de valores decorrentes de contrato de mútuo. Tendo a demanda sido distribuída a este Juízo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A matéria posta em juízo é de cunho consumerista, tendo em vista que se trata de relação travada entre o banco autor e a consumidora ré. Aplica-se, in casu, o Enunciado 297 do STJ, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sobreleva registrar, no entanto, que desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara tornou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital. Salvador, 3 de dezembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 29/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA GOMES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

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