Cumprimento de sentença 0000252-25.2013.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000252-25.2013.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bahia Norte Florestal Ltda Advogado: Paulo Soares Da Silva (OAB:BA29410) Reu: Osvaltec Servicos Florestais Ltda Advogado: Juracy Erasmo Batatinha E Silva (OAB:BA11485) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 0000252-25.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: BAHIA NORTE FLORESTAL LTDA Advogado(s): PAULO SOARES DA SILVA (OAB:BA29410) REU: Osvaltec Servicos Florestais Ltda Advogado(s): JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA registrado(a) civilmente como JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA (OAB:BA11485) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0000252-25.2013.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BAHIA NORTE FLORESTAL LTDA em face de OSVALTEC SERVICOS FLORESTAIS LTDA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 124.273,88 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). A parte ré apresentou embargos monitórios ( ID 314397375), tendo sido determinada a intimação da parte autora para manifestação. Em 22/09/2020, foi proferido despacho (ID 314397536) intimando as partes para manifestarem sobre eventual interesse na conciliação e, em caso negativo, sobre a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra ou necessidade de produção de outras provas. A parte autora manifestou-se (ID 314397548) requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação monitória é cabível para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, conforme dispõe o art. 700 do CPC. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentação comprobatória de seu crédito. Embora a ré tenha apresentado embargos monitórios, não há nos autos elementos que desconstituam a pretensão autoral ou demonstrem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). O silêncio da parte ré após intimada para especificar provas reforça a ausência de elementos que possam infirmar o direito alegado pelo autor. Por outro lado, a própria parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório ao apresentar prova escrita da dívida, e não tendo a ré produzido prova capaz de desconstituir o direito alegado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para, com fulcro no art. 700 do CPC, constituir título executivo judicial no valor constante da inicial (124.273,88), incidindo correção monetária pelo IPCA desde a data da planilha de cálculo apresentada e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o que dispõe esta legislação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma da lei. Custas processuais a cargo da parte acionada que pagará, ainda, verba honorária que se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se requerimento do credor acompanhado da memória de cálculo discriminada e atualizada para prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas(BA) datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BAHIA NORTE FLORESTAL LTDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Osvaltec Servicos Florestais Ltda em 12/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Osvaltec Servicos Florestais Ltda em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA NORTE FLORESTAL LTDA em 19/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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