Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Davi Francisco Da Silva Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB:BA17299-A) Advogado: Juvenal Wanderley Neto (OAB:BA59685-A) Terceiro
Interessado: Isabel Vieira Dos Santos Silva Terceiro
Interessado: Viviane Santos Silva Terceiro
Interessado: Wilton Dos Santos Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000210-27.2020.8.05.0134 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: DAVI FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS, JUVENAL WANDERLEY NETO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): K ACORDÃO APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LCP). IMPOSIÇÃO DA PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA POR 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA COM O ADVENTO DE SENTENÇA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ALEGADAMENTE PRATICADA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO RÉU NEM JUSTIFICA SUA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA. PRESENÇA DE ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. I. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO SÓ RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA PEÇA EXORDIAL, COMO TAMBÉM DECLARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA NELA VEICULADA, APÓS O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA OFERTADA À ESPÉCIE QUE, ADEMAIS, CONTÉM INTEGRAL DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CPP. MÁCULA AUSENTE. PRELIMINAR REJEITADA. II. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DA CONDUTA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE NEM JUSTIFICA A AGRESSÃO PERPETRADA, AUTORIZANDO, QUANDO MUITO, A REDUÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO I, DO CP. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA, A QUAL FORA AGREDIDA, COM TAPAS NO ROSTO, POR SEU EX-COMPANHEIRO, ORA APELANTE, APÓS ESTE TÊ-LA ENCONTRADO EM COMPANHIA DE TERCEIRO. DINÂMICA FÁTICA COMPROVADA, EM JUÍZO, PELA NARRATIVA DA OFENDIDA, OITIVAS DOS FILHOS HAVIDOS EM COMUM COM O RÉU E CONFISSÃO DESTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE, IDÔNEO E ISENTO DE DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E, REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO PROVIDA.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0000210-27.2020.8.05.0134 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 0000210-27.2020.8.05.0134, oriundos do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ituaçu-BA, sede na qual figura como Apelante o Réu Davi Francisco da Silva, e como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer da Apelação e, rejeitada a preliminar de inépcia da Denúncia, negar-lhe provimento. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora