Execução de Título Extrajudicial 0502169-26.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502169-26.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Adailton Da Silva Soleano Advogado: Evandro Jose Lago (OAB:BA32307) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502169-26.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ADAILTON DA SILVA SOLEANO Advogado(s): EVANDRO JOSE LAGO (OAB:BA32307) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0502169-26.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por ADAILTON DA SILVA SOLEANO em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão da Ação Civil Pública autuada sob nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC Instituto de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil S.A, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília. Relata o exequente que: a) houve a condenação transitada em julgado, em 27 de outubro de 2009, determinando que o Banco Réu efetuasse o pagamento da diferença dos índices inflacionários de 42,72% relativos ao Plano Verão a cada um dos titulares de cadernetas de poupança, devendo o valor ser fixado em liquidação de sentença; b) era titular de conta de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A, no mês de janeiro de 1989; c) em função da edição do Plano Verão, foi aplicado pelo executado, índice de correção monetária muito inferior ao contratado IPC, no crédito dos rendimentos do período, causando significativa perda patrimonial. Apresentou planilha de cálculos, objetivando o pagamento da quantia de R$6.731,85 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente às diferenças apuradas, acrescidas de juros remuneratórios e juros moratórios. Antes mesmo de ser intimado, o executado veio a Juízo (ID. 253660544), arguindo a prescrição quinquenal da ação, o que foi afastada pela decisão de ID. 253660674, oportunidade em que foi determinada a intimação do executado para pagar o crédito exequendo. Intimado, o executado apresentou impugnação (ID. 253660685), argumentando mais uma vez a prescrição do direito de ação. Afirmou ainda que a sentença coletiva não beneficia os poupadores que possuam contas fora do território jurisdicionado pelo Juízo sentenciante, haja vista a limitação da abrangência da sentença coletiva à competência territorial do órgão prolator. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) o exequente incluiu indevidamente juros contratuais capitalizados mensalmente, que não constam na sentença exequenda, além de juros moratórios calculados desde a citação na Ação Civil Pública, inaplicáveis à liquidação individual; b) houve a inclusão de atualização monetária com índices inadequados às cadernetas de poupança; c) a sentença limitou-se a estabelecer o índice de 42,72% para a correção de janeiro de 1989, sem abranger expurgos inflacionários subsequentes ou juros contratuais mensais; d) é indispensável a realização de liquidação prévia por arbitramento, dada a iliquidez da sentença coletiva, conforme artigo 509, II, do CPC; e) honorários advocatícios e multas foram indevidamente inseridos, pois a sentença exequenda não os prevê, sendo cabíveis apenas em caso de acolhimento da impugnação. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido exequendo ou, subsidiariamente, pela homologação dos cálculos apresentados pela parte executada. Resposta à impugnação no ID. 253660823 É o que importa relatar. Decido. A tese estabelecida pelo Tema Repetitivo 948, do Superior Tribunal de Justiça determina que em uma ação civil pública proposta por uma associação como substituta processual dos consumidores, todos os beneficiários da decisão têm legitimidade para buscar a liquidação e execução da sentença, independentemente de serem membros da associação autora. Ressalte-se ainda, que a decisão objeto do cumprimento é abrangência nacional, com efeito erga omnes, invalidando qualquer argumento de ilegitimidade ativa ou incompetência territorial. No tocante à prejudicial de prescrição, esta já foi objeto de análise na decisão de ID. 253660674 e devidamente afastada. Feitos estes reparos, passo à análise da questão de fundo. No caso, o direito de crédito restou comprovado por meio dos documentos dos autos, incluindo os extratos bancários de ID. 253659444, que enquadram o exequente como vítima do fato gerador do dano, conforme delimitado na decisão proferida na ação coletiva. No tocante à aplicação de juros remuneratórios, índices de correção monetária e juros moratórios, tais pontos já foram decididos com trânsito em julgado no processo de conhecimento, cabendo agora apenas o cumprimento da sentença, observando exclusivamente os critérios estabelecidos na decisão exequenda, sem nova interpretação dos índices e valores determinados. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos autos do RE Especial nº 1.370.899/SP, sedimentou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO QUE LEGITIME A AÇÃOEXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃORECONHECIDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORAA PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA1998.01.1.016798-9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.391.198/RS, firmou o entendimento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A, por força da coisa julgada. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora, por tratar-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, deve ser a data da citação do devedor na ação coletiva. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. (TJ-DF 07207046020198070000 DF 0720704-60.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o termo inicial de contagem dos juros de mora, no caso, é a data da citação na ação coletiva. No que se refere aos honorários advocatícios, estes são devidos na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário da dívida. Destaque-se que o simples depósito em juízo, realizado apenas para garantia, não configura pagamento voluntário, de modo que, mesmo que o devedor deposite o valor para assegurar o juízo e apresente impugnação ao cumprimento de sentença, isso não exime a obrigação de pagar honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 3. No julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), o STJ decidiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexiste condenação expressa no título exequendo. 4. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para verificação do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que o quantum decorrente da não incidência de expurgos inflacionários pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia contábil. 6. É devida a fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após escoado o prazo para a realização de pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS - Súmula nº 517 do STJ). A realização de depósito visando única e exclusivamente a garantia do juízo para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não equivale a pagamento voluntário, e, portanto, não ilide a fixação dos honorários advocatícios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20130910287703 DF 0028144-34.2013.8.07.0009, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2018. Pág.: 549/552) (grifo nosso) Por fim, a execução não demanda liquidação de sentença, uma vez que o título judicial é revestido de liquidez e certeza. Todavia, nada obsta que se determine a realização de perícia para a apuração do valor devido, visando assegurar precisão nos cálculos, haja vista a expressiva discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Posto isto, acolho em parte a presente impugnação, apenas para deferir a produção de prova pericial, determinando a realização de perícia contábil para apuração do valor exequendo, nomeando a perita Luanna Santana, endereço eletrônico: [email protected], que, intimada da nomeação, deverá apresentar, em cinco dias, sua proposta de honorários e currículo. Apresentada a proposta de honorários (art. 465, § 3º, CPC), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os honorários da perita deverão ser depositados pelo executado, no prazo preclusivo de quinze dias. Independentemente de termo de compromisso, deverá ser apresentado o laudo pericial em trinta dias (art. 465, CPC), facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em razão da sucumbência, condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total devido. Intimem-se, servindo esta decisão como mandado. Salvador(BA), data e assinatura digital. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA SOLEANO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)