Execução de Título Extrajudicial 0000483-61.2001.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000483-61.2001.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Executado: Joarez Ribeiro Da Assuncao Advogado: Danilo Martins De Holanda (OAB:BA50413) Advogado: Ana Carolina Aquino Martins (OAB:BA33157) Advogado: Jeone Ribeiro Araujo (OAB:BA69131) Executado: Maria Da Paz Ferreira De Lima Assuncao Advogado: Danilo Martins De Holanda (OAB:BA50413) Advogado: Ana Carolina Aquino Martins (OAB:BA33157) Advogado: Jeone Ribeiro Araujo (OAB:BA69131) Executado: Jairo S Da Cruz - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000483-61.2001.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s): SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510) EXECUTADO: JOAREZ RIBEIRO DA ASSUNCAO e outros (2) Advogado(s): DANILO MARTINS DE HOLANDA (OAB:BA50413), ANA CAROLINA AQUINO MARTINS (OAB:BA33157) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0000483-61.2001.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id n. 187307852) manejados por JOAREZ RIBEIRO DA ASSUNÇÃO e MARIA DA PAZ FERREIRA LIMA ASSUNÇÃO em face da Decisão de id n. 185473379 que, ao apreciar a Exceção de pré-executividade de id n. 114148245, rejeitou as teses ali constantes. Suscitam os Embargantes a ocorrência de omissão, por supostamente inexistir apreciação quanto aos argumentos da impenhorabilidade de valores, erro material por haver menção da expressão “banco exequente” relativo a parte exequente e erro de fato ante a pretensa inércia da Embargado por determinado lapso temporal. Intimado o Embargado, apresentou contrarrazões de id n. 205798236. É o relatório. Decido. O âmbito dos Embargos Declaratórios é estreito, limitado ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva o magistrado se pronunciar ou ainda corrigir erro material de comando judicial, conforme vem estatuído no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, razão por que devem, de regra, gravitar em torno dos elementos de decisão, constantes do julgado, não alterando as conclusões do julgamento, posto que têm caráter meramente integrativo e aclaratório. In casu, os Embargantes manifestam contrariedade à Decisão de id n. 185473379 ao argumento de ser a mesma omissa por não trazer em seu corpo deliberações acerca da impenhorabilidade de valores trazida como argumento defensivo. Concernente ao quanto alegado a Decisão vergastada é claro ao declarar a inexistência de comprovação da penhora de valores, sendo ali determinada a certificação de tal fato processual para posterior análise, portanto, inexistente a omissão indicada. No tocante ao erro material de denominar a parte Exequente como banco, assiste razão ao Embargante. Por fim, quanto ao erro de fato alegado, deixo de conhecer suas razões uma vez que extrapolam o objeto dos Embargos Declaratórios, mais se aproximando os argumentos dos Embargantes, quanto a este ponto, discussão de matéria que a ser revista por medida recursal diversa. Ex positis, ACOLHO em parte os Embargos Declaratórios, procedendo à correção do 27º parágrafo da Decisão de id n. 185473379, constando o seguinte teor: “Petição protocolada pela parte Exequente em 19/08/2013 a qual dá notícia do recolhimento das custas.” Ficam mantidos os demais dispositivos da Decisão exarada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, diante do teor da Certidão de id n. 379797950, voltem os autos para apreciação da matéria remanescente. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAREZ RIBEIRO DA ASSUNCAO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO S DA CRUZ - ME em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FERREIRA DE LIMA ASSUNCAO em 31/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(77)