Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014405-53.2005.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014405-53.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Souza Cruz Ltda Advogado: Fabio De Oliveira Mangelli (OAB:RJ124107-A) Advogado: Lucas Neves Magalhaes (OAB:RJ237388-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014405-53.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SOUZA CRUZ LTDA Advogado(s):FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI, LUCAS NEVES MAGALHAES ACORDÃO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 166 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0014405-53.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR e que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, promovida pelo apelado SOUZA CRUZ S/A, julgou procedente o pedido. 2. O apelante alega que os documentos carreados aos autos não demonstram que houve transferência de bens de consumo entre estabelecimentos do mesmo titular, incorrendo, pois, em erro in judicando ao aplicar o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal e que a discussão gira em torno da incidência do DIFAL, que por se tratar de nova espécie tributária, não possui as mesmas regras de tributação do ICMS normal. 3. A irresignação do apelante não merece prosperar, já que infere-se documento de (ID69564246) que a autuação decorreu de transferências de materiais para uso e consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa. 4. O Tribunal de Justiça da Bahia tem se posicionado consistentemente em consonância com a Súmula 166 do STJ e a jurisprudência do STF, reconhecendo a impossibilidade de cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e garantindo a manutenção dos créditos de ICMS. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.014/1996, artigo 4º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ADC 49; Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0014405-53.2005.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada SOUZA CRUZ LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 06

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOUZA CRUZ LTDA em 22/04/2026 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(30)