Execução Fiscal 0303268-78.2014.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0303268-78.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 05:16

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:35

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 13:35

Baixa Definitiva

24/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:57

Publicado Sentença em 06/12/2024.

17/01/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

17/01/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Agnovaldo De Jesus Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0303268-78.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: AGNOVALDO DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0303268-78.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde a suspensão do processo e ouvido o(a) exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 924, inciso V e 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 08:58

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2024, 11:39

Declarada decadência ou prescrição

18/11/2024, 11:39

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:14

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:17

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 08:58

Sentença

•18/11/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Agnovaldo De Jesus Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0303268-78.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: AGNOVALDO DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0303268-78.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde a suspensão do processo e ouvido o(a) exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 924, inciso V e 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 18/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 05/06/2024 23:59.

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