Execução de Título Extrajudicial 0396766-10.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0396766-10.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Runa Patrimonial Ltda - Epp Apelado: Nilson Diogenes De Oliveira Apelado: Luciano Da Costa Valente Apelante: Banco Safra S A Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0396766-10.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): VERBENA MOTA CARNEIRO (OAB:BA14357-A) APELADO: RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e OUTROS (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 0396766-10.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelo interposto pelo BANCO SAFRA S.A., contra a sentença da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca da Capital, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 0396766-10.2012.8.05.0001, proposta em face de RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e OUTROS, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo-a. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, em 31.10.2012, visando cobrar crédito proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 004015702. Despacho citatório a 14.11.2012. Transcorridos 09 (nove) anos, sem qualquer ato executório promovido pelo Juízo de primeiro grau, sobreveio sentença extintiva da Execução, havendo o MM. Magistrado consignado a incidência da prescrição intercorrente. Irresignado com o decisum, o Exequente interpôs Apelo (id.69730674). Ao arrazoar, alegou, em suma, que a demora da marcha processual não pode ser a si atribuída, mas, sim, em virtude de delonga imputável ao aparato do Judiciário. Finalizou, postulando o provimento do recurso, visando à reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente prosseguimento da Execução Fiscal. Em razão da ausência de angularização processual, não houve oferecimento de contrarrazões recursais. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo deve ser conhecido, pois atende aos requisitos de admissibilidade. Examinando-se os fólios, constata-se que a decisão atacada encontra-se em manifesto confronto com Súmula e acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o que justifica o julgamento monocrático do presente recurso, ex vi, do art. 1.011, I c/c o art. 932, V, ambos do NCPC. Analisando-se o decisum invectado, observa-se que o Julgador entendeu incidente, no caso sob comento, a prescrição intercorrente, posto que o Exequente não teria diligenciado o prosseguimento do feito por longo período de tempo. Consabido, a prescrição intercorrente somente se opera quando o processo executório restar paralisado, sem tramitação, por fato atribuível ao Exequente, que deixa de diligenciar no sentido de impulsioná-lo, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em Lei. Segundo conceitua De Plácido e Silva, a prescrição intercorrente:... É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Asim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação. (Vocabulário Jurídico Conciso, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 603). Ressalte-se que o simples despacho determinando a citação interrompe o prazo prescricional, como de fato ocorreu em 14.11.2012, com efeitos retroativos à data da propositura (art. 240, § 1º, do NCPC). Escandindo-se os fólios, é possível constatar que, passados, aproximadamente, 09 (nove) anos, sem qualquer ato executório promovido pelo Juízo de primeiro grau, deixou o feito de tramitar por falta de impulso oficial, sem a contribuição do Exequente para tanto, aplicando-se, ao caso sub oculi, a Súmula n° 106, do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” No mesmo diapasão, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) Note-se que, desde o dia 20.03.2014, o Juízo deprecado já havia registrado a impossibilidade de cumprir a citação da parte executada, em razão de incongruência nas informações constantes do mandado citatório, consoante leitura ao inteiro teor do despacho, in verbis (id. 69730522): “Compulsando os presentes autos, constata-se que se trata de Carta Precatória extraída nos autos de uma Ação de Execução, lastreada em Título Extrajudicial. Entretanto, a determinação de citação foi para a parte executada, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob a advertência de revelia, o que, a princípio, mostra-se contraditório. Por tais motivos, oficie-se o Juízo deprecante, por FAX, solicitando, em 10 (dez) dias, esclarecimentos acerca desta situação.” Nesse contexto, considerando que a demora processual não pode ser atribuída ao Apelante, e reconhecida a delonga por parte do próprio Judiciário, aplica-se o disposto na Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, já transcrita. Ex positis, com espeque no art. 1.011, II c/c o art. 932, V, ambos do NCPC, DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando a devolução dos autos ao Juízo originário, para o regular processamento da Execução. Ficam as partes, desde já, advertidas, quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 80, 81, 1.026, §§ 2 e 3º, do NCPC, em caso de interposição de recursos manifestamente protelatórios. Salvador/BA, 4 de dezembro de 2024. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILSON DIOGENES DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA VALENTE em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA VALENTE em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON DIOGENES DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Todas as movimentações(139)

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