Execução de Título Extrajudicial 8000585-52.2022.8.05.0155 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000585-52.2022.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Amaky Tratores Eireli Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000585-52.2022.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: AMAKY TRATORES EIRELI Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000585-52.2022.8.05.0155 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macarani Vistos. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, ajuizou ação de busca e apreensão de veículo fiduciariamente alienado em face do devedor AMAKY TRATORES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada na inicial. Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais. Foi concedida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Conforme certificado nos autos não foi possível a apreensão do bem, tendo sido a ré citada sem apresentação de contestação. O autor pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial arcando com as custas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que, conforme certidão nos autos, não foi encontrado o bem para ser apreendido. Analisando o feito, entendo cabível a conversão com base na Lei 13.043/2014, que promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis, cuja redação de seu art. 4º prevê que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no CPC. Assente é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, ‘o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar’. Não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. Precedente. 2. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando ‘o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor’ (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.”(Ag. Inst. nº 70064835390, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2015). Diante do exposto, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITE-SE a executada para pagar em três dias, contados da citação. No mandado de citação deverá constar a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento dos Embargos contar-se-á da data da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Consoante autorizado no art. 916 do CPC, se o executado reconhecer o débito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução poderá(ão) requerer(em) que seja admitido o pagamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao ano. Não efetuado o pagamento, primeiramente, deverá o exequente indicar bens penhoráveis, no prazo de dez dias. Caso não tenha conhecimento, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. Penhorado o bem, deverá ser realizada sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis e ser intimado do ato, o executado, e se for o caso, seu cônjuge. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Fixo honorários de 10% sobre o valor do crédito exequendo, reduzíveis à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, CPC) ou majoráveis até 20% sobre o crédito exequendo, nas hipóteses do § 2º, art. 827, CPC. O cartório deverá adequar a autuação, passando a constar Ação de Execução de Título Extrajudicial e não mais Ação de Busca e Apreensão. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Cite-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)