Execução Fiscal 8003459-72.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.071,32

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GILVO DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KELYANNE ANDRADE BARROS BRANDAO

OAB/BA 28763·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

09/05/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 08:06

Decorrido prazo de GILVO DE CASTRO em 29/11/2023 23:59.

26/04/2026, 01:18

Publicado Decisão em 06/11/2023.

25/04/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 21:31

Decorrido prazo de GILVO DE CASTRO em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:14

Publicado Sentença em 05/12/2024.

06/03/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 14:12

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:22

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 29/09/2025

14/10/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 12:35

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

09/05/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 08:06

Decorrido prazo de GILVO DE CASTRO em 29/11/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 15:55

Decisão

•24/03/2025, 10:12

26/04/2026, 01:18

Publicado Decisão em 06/11/2023.

25/04/2026, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 21:31

Decorrido prazo de GILVO DE CASTRO em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:14

Publicado Sentença em 05/12/2024.

06/03/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 14:12

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:22

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 29/09/2025

14/10/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 12:35

Expedição de intimação.

07/08/2025, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 08:50

Expedição de intimação.

25/03/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:12

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Gilvo De Castro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003459-72.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: GILVO DE CASTRO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003459-72.2017.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 23:28

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 23:28

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 23:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 23:28

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

03/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:59

Expedição de intimação.

06/11/2024, 15:06

Processo Desarquivado

06/11/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:04

Arquivado Provisoramente

05/03/2024, 12:37

Arquivado Provisoramente

05/03/2024, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/01/2024 23:59.

29/01/2024, 22:59

Comunicação eletrônica

31/10/2023, 14:45

Comunicação eletrônica

31/10/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

31/10/2023, 12:39

Conclusos para decisão

31/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 19:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 19:04

Expedição de intimação.

02/08/2023, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.

06/06/2023, 20:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 02/05/2023 23:59.

02/06/2023, 00:23

Expedição de intimação.

29/03/2023, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

10/03/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 16:50

Expedição de ato ordinatório.

10/03/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 15:28

Juntada de Petição de certidão

22/10/2020, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2020, 13:51

Conclusos para despacho

29/06/2020, 19:16

Decorrido prazo de KELYANNE ANDRADE BARROS BRANDAO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 05:43

Publicado Intimação em 13/09/2019.

21/09/2019, 02:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2019, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2019, 00:44

Expedição de intimação.

12/09/2019, 13:13

Expedição de citação.

12/09/2019, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 12:16

Conclusos para decisão

14/12/2017, 09:50

Distribuído por sorteio

14/12/2017, 09:50

Sentença

•03/12/2024, 23:28

Sentença

•03/12/2024, 23:28

Sentença

•03/12/2024, 23:28

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:04

Decisão

•31/10/2023, 14:45

Decisão

•31/10/2023, 14:45

Decisão

•31/10/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 16:50

Despacho

•14/01/2021, 15:28

Despacho

•06/04/2018, 12:16