Reintegração / Manutenção de Posse 8004424-64.2021.8.05.0141 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8004424-64.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Joel Bispo Ferreira Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Parte Re: Nei Da Oficina Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ PROCESSO N. 8004424-64.2021.8.05.0141 PARTE AUTORA: JOEL BISPO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: NILTON DE SENA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON DE SENA OLIVEIRA PARTE RE: NEI DA OFICINA DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8004424-64.2021.8.05.0141 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jequié Parte Vistos e examinados. Constam dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ao requerente, a profissão e/ou natureza da ação, que afastaram a presunção relativa de pobreza. Intime-se o autor para, em 15 dias, comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas ou recolhê-las, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Havendo comprovação, à conclusão para exame. Havendo recolhimento e efetuado o depósito em conta judicial os honorários de uma hora de trabalho do mediador, do patamar básico, previsto no Decreto Judicial n. 335/2020, de acordo com o valor da causa, no prazo de 15 dias, cumpra-se o que se segue: Trata-se de Ação de Manutenção de Posse do imóvel descrito na Inicial. Dispõe o art. 561 do CPC que incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho com a data em que ocorreu, bem assim a continuidade da posse turbada ou a perda da posse a ser reintegrada. Por sua vez, dispõe o art. 1.196 do CC que é possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, a saber, a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228). No caso, o autor buscou comprovar sua posse nova. Todavia, nada foi juntado que demonstre a alegada posse e a data do aduzido esbulho. Dessa forma, nos termos do art. 562 do CPC, faz-se necessária a realização de audiência de justificação, que, no entanto, deve eventualmente ocorrer após a tentativa de conciliação, em audiência no CEJUSC. Insira-se o feito em pauta, a depender da disponibilidade do(a) conciliador(a), para realização da Sessão de Conciliação, a ser realizado pelo CEJUSC local, por admitir autocomposição. Encaminhe-se ao CEJUSC a solicitação de pauta para audiência, a ser realizada na modalidade virtual. Informada a data da audiência pelo CEJUSC, deve o cartório, por ato ordinatório, complementar a presente decisão, fazendo acompanhar do mandado a data e horário do ato. As partes e advogados deverão acessar o link https://guest.lifesizecloud.com/5748727, em que serão recepcionados e encaminhados para sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou Defensoria Pública. Para auxílio no acesso ao sistema virtual fica disponibilizado o telefone (whatsapp) do CEJUSC Jequié: (73) 99909-5357. Sugere-se, antes da data da audiência, manter contato com o CEJUSC para agendar um teste, evitando maiores dificuldades no dia da realização do ato. Intime-se o autor, pelo advogado. Intime-se, com 20 dias de antecedência, o réu para: (i) até 10 dias antes, manifestar desinteresse em realizar acordo ou apresentar proposta por escrito, ou (ii) comparecer, ainda que por representante com poderes de transigir. A ausência injustificada na referida Sessão poderá ensejar multa de até 2% do valor da causa. Advirta-se ao réu que, havendo desinteresse em acordo, será designada audiência de justificação. Nesse caso, notifique-se o autor do cancelamento da Sessão (CPC, art. 334). Não havendo conciliação, insira-se o feito em pauta para realização de audiência de justificação, e cite-se o réu para comparecer. Intime-se o autor por seu advogado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Jequié, BA, data do sistema. Assinado Eletronicamente César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito - Titular

09/12/2024, 00:00

—

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOEL BISPO FERREIRA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL BISPO FERREIRA em 14/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

Publicado Decisão em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

Decorrido prazo de JOEL BISPO FERREIRA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 19/09/2025.

Todas as movimentações(44)