Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017661-03.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017661-03.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Berenice Novais Alencar Advogado: Rickson Spinola Araujo Andrade (OAB:BA54726) Advogado: Rodrigo Marinho Vargas Leal (OAB:BA54862) Requerente: Maria Das Dores Novais Alencar Advogado: Rickson Spinola Araujo Andrade (OAB:BA54726) Advogado: Rodrigo Marinho Vargas Leal (OAB:BA54862) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8017661-03.2021.8.05.0001 REQUERENTE: BERENICE NOVAIS ALENCAR e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8017661-03.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a primeira autora, beneficiária do PLANSERV, nesta lide processual representada pela sua filha e responsável legal, narra que há anos foi diagnosticada com demência de Alzheimer, bem como obesidade mórbida foi admitida com quadro de restrição de mobilidade, dores crônicas na coluna e lesão em mama com indicação de biopsia, tendo sido internada desde o dia 3 de julho de 2019, no hospital Santa Isabel, em Salvador-BA. Informa que passou por tratamento mamário, o que, segundo afirma, debilitou ainda mais sua condição física no hospital Santa Isabel. Afirma que em 15 julho de 2019, de acordo relatório médico CID – G30, a primeira autora necessitou de uma ambulância para ser transferida do hospital em que estava internada, em Salvador (Santa Isabel), para sua residência, no interior da Bahia. Afirma que, em 14/9/2023, ingressou com solicitação de liberação do exame diretamente através do Planserv, para que indicassem a clínica credenciada, registrada sob os protocolos de nº 41913320230914001035 e 41913320230914001068, não obtendo retorno até a presente data. Alega que solicitou ao seu plano a ambulância, haja vista a necessidade médica; que, no entanto, não foi autorizada pelo plano, razão pela qual relata que teve que arcar com as despesas da ambulância, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Pede, por isso, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em dobro, referente ao desembolso com os custos da ambulância; bem como a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter sofrido, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (id. 93343343). Solicitado parecer técnico do Núcleo de Assistência Técnica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – NATJUS (id. 411077069). Apresentado parecer técnico pelo Núcleo de Assistência Técnica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – NATJUS (id. 415614466). Citado, o Estado da Bahia apresentou Contestação (id. 466173991). Houve réplica (id. 473396605) Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão da Autora de obter do Estado da Bahia, na condição de gestor do PLANSERV, reembolsar as despesas com ambulância, bem como pleiteia indenização por danos morais. Inicialmente, impende destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV, e os beneficiários deste plano de saúde, pois submetido à modalidade de autogestão. Com efeito, faz-se necessário observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Embora as normas consumeristas não sejam mais aplicáveis às relações entre o PLANSERV e seus beneficiários, sabe-se que não se pode restringir a cobertura do plano de saúde quando ele tem cobertura ao tratamento da doença que acomete o segurado – como é o caso dos autos. A corroborar o exposto acima, convém destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 2. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, em que foi fixada a indenização em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. […] 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes. 8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual. […] (REsp 1639018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Neste contexto, conforme os citados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se há previsão contratual de cobertura da doença, com determinada prescrição terapêutica, cabe o oferecimento da assistência médica pela operadora do plano de saúde, independentemente da aplicabilidade das normas consumeristas. Ademais, cabe ressaltar que é o profissional médico que acompanha a paciente quem melhor condição tem de indicar a terapêutica ideal ao caso, não sendo, portanto, o plano de saúde o responsável à avaliação do preenchimento dos parâmetros clínicos ao tratamento recomendado, tampouco lhe cabe restringi-lo por critérios administrativos. Todavia, conforme parecer do – NATJUS nacional, há pertinência técnica entre o quadro clínico apresentado pela Autora e a indicação médica (id. 415614466). Deste modo, afigura-se que as obrigações e finalidades do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, estabelecidas em seu Regulamento, não foram observadas, motivo pelo qual é procedente o pedido de reembolso das despesas realizadas com ambulância. Ressalte-se que, o reembolso deve ser feito de forma simples, não se aplicando o artigo 42, parágrafo único do CDC, pois não se trata de cobrança indevida feita pelo réu. Por outro lado, não merece guarida a pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém. Vale dizer, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observa-se dos documentos anexados aos autos que a Autora não sofreu danos que viessem a abalar nenhum dos seus direitos da personalidade, uma vez que o indeferimento do procedimento não repercutiu sobre o seu quadro clínico. Assim, tem-se que ela apenas sofreu chateações e aborrecimentos em razão de inadimplemento contratual, o que, por si só, não configura o dano moral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula n° 284 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ. 3. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1252552/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1159867/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifou-se) Desse modo, restando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o não reconhecimento ao direito à indenização por danos morais. Insta salientar que, o reembolso está sujeito a apresentação de nota fiscal, comprovando a efetiva despesa. São os fundamentos. Com esses argumentos e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, CONDENO o réu ao reembolso, de forma simples, do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondente às despesas pagas pela autora com o serviço de ambulância, mediante a apresentação de nota fiscal das despesas. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, e cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NOVAIS ALENCAR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERENICE NOVAIS ALENCAR em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)