Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000784-21.2023.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000784-21.2023.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Gustavo Gomes Pecora Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000784-21.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GUSTAVO GOMES PECORA Advogado(s): PJ1 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 8000784-21.2023.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID72292101) contra acórdão proferido na Apelação Cível n.º 8000784-21.2023.805.0032, que manteve a sentença julgando improcedente do recurso do embargante (ID71505865). Ante a constatação que a presente insurgência foi protocolada de forma equivocada, este Relator, em despacho de ID 72393847, determinou a intimação da parte embargante para que efetuasse a retificação do cadastramento do aclaratório apresentado, sob pena de não recebimento do recurso. A parte insurgente, entretanto, quedou-se inerte, descumprindo o aludido despacho, consoante certidão de ID 74273792. Com efeito, dispõe o art. 932, inc. III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA CORREÇÃO. ATENDIMENTO AO CHAMADO JUDICIAL FORA DO PRAZO DETERMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AGV: 80118353320208050000, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021) Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 04 de dezembro de 2024. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(87)

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedição de ofício.

Expedição de intimação.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de intimação.

Homologado o pedido

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)