Execução Fiscal 8000497-61.2015.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8000497-61.2015.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jose Lucio Tavares De Aguiar Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000497-61.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE LUCIO TAVARES DE AGUIAR Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDO PÚBLICA VERIFICADA. REQUERIMENTO DO ENTE EXEQUENTE NÃO APRECIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMPULSO OFICIAL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, a lei processual impõe a prévia intimação pessoal do autor da ação, conforme disposição do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, tem-se que, apesar da intimação pessoal do Ente Público apelante antes da prolação da sentença extintiva, merece guarida a insurgência recursal. 3. Isso porque, verifica-se que houve a paralisação do feito sem a apreciação de requerimento do exequente pelo Poder Judiciário. 4. Desse modo, tem-se que não competia ao Ente Público a realização de diligências para o prosseguimento do feito, não sendo admissível que lhe seja transferida responsabilidade pelo impulso oficial. 5. Aplica-se a Súmula 106 do STJ para que seja a sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8000497-61.2015.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8000497-61.2015.8.05.0154, tendo como apelante, ESTADO DA BAHIA, e apelado, JOSÉ LÚCIO TAVARES DE AGUIAR. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)