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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 17.138,64

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

ANA LUCIA RODRIGUES FARIAS VEIGA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES FARIAS VEIGA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(23)