Desapropriação 8001903-51.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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DesapropriaçãoServidãoCoisasDIREITO CIVILDesapropriação

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 804,68

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS

CNPJ

Autor

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PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS

OAB/BA 7141·CPF·Representa: Autor

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/BA 61091·CPF·Representa: Autor

WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO

OAB/BA 38048·CPF·Representa: Autor

RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/BA 74641·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

COMPANHIA DE GAS BAHIA- BAHIAGAS

Terceiro

BAHIAGAS

Terceiro

NATANAEL MEIRA DOS SANTOS

Terceiro

ESPOLIO DE NATANAEL MEIRA DOS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARIA DOTI SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

NATANAEL MEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

NATANAEL MEIRA DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:34

Expedição de mandado.

17/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

17/04/2026, 17:01

Juntada de certidão

17/04/2026, 16:59

Juntada de certidão

17/04/2026, 15:01

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 11:32

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 08:04

Expedição de Carta.

01/04/2026, 16:13

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

21/01/2026, 11:53

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:34

Expedição de mandado.

17/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

17/04/2026, 17:01

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:04

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legal

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Juntada de certidão

17/04/2026, 16:59

Juntada de certidão

17/04/2026, 15:01

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 11:32

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 08:04

Expedição de Carta.

01/04/2026, 16:13

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

21/01/2026, 11:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de NATANAEL MEIRA DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

30/10/2025, 07:08

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:35

Juntada de certidão

08/10/2025, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

30/09/2025, 22:22

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

30/09/2025, 22:22

Publicado Edital em 30/09/2025.

30/09/2025, 19:49

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

30/09/2025, 19:49

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 13:50

Juntada de certidão

26/09/2025, 13:45

Juntada de certidão

26/09/2025, 12:52

Expedição de Edital.

26/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 12:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

08/08/2025, 13:01

Decorrido prazo de MARIA DOTI SOUZA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

08/08/2025, 13:01

Decorrido prazo de NATANAEL MEIRA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

08/08/2025, 13:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

05/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

05/08/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 10:08

Recebidos os autos

10/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:03

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas Advogado: Walterio Oliveira Teixeira Neto (OAB:BA38048-A) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091-A) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141-A) Apelado: Maria Doti Souza Dos Santos Apelado: Espólio De Natanael Meira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Natanael Meira Dos Santos Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001903-51.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS Advogado(s): WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB:BA38048-A), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091-A), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141-A) APELADO: MARIA DOTI SOUZA DOS SANTOS e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 8001903-51.2022.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público, embora tenha regularmente se pronunciado no 1º grau (Id. 69720519) e, posteriormente, comunicou ciência da sentença (Id. 69720552 e Id. 69720567), ainda não se manifestou em sede recursal. Assim, em atenção aos artigos 178 e 179 do CPC/15, no intuito de evitar futuras alegações de nulidade, INTIME-SE a Procuradoria de Justiça para, querendo e no prazo legal, apresentar parecer definitivo sobre a Apelação interposta no Id. 69720564 no prazo de trinta dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 30 de novembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A05

09/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/09/2024, 16:04

Juntada de certidão

19/09/2024, 10:52

Expedição de intimação.

17/06/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:46

Publicado Intimação em 26/10/2023.

17/05/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

17/05/2024, 19:09

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de 8001903_51.2022.8.05.0032 Ciência de sentença

26/03/2024, 11:36

Decorrido prazo de MARIA DOTI SOUZA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:46

Juntada de Petição de apelação

05/03/2024, 15:00

Decorrido prazo de NATANAEL MEIRA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:54

Publicado Intimação em 06/02/2024.

10/02/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

10/02/2024, 03:29

Publicado Intimação em 06/02/2024.

10/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

10/02/2024, 03:28

Expedição de intimação.

02/02/2024, 16:38

Publicado Intimação em 20/12/2023.

18/01/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 17:53

Juntada de certidão

12/12/2023, 17:51

Mandado devolvido Positivamente

24/11/2023, 01:18

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA

07/11/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 16:18

Expedição de intimação.

24/10/2023, 16:18

Expedição de intimação.

24/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 11:36

Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 10:17

Decorrido prazo de WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO em 25/07/2023 23:59.

13/09/2023, 20:48

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS em 25/07/2023 23:59.

13/09/2023, 20:48

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 08:59

Decorrido prazo de FABIANA TEIXEIRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

04/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:55

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 20/09/2022 23:59.

18/06/2023, 07:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:45

Expedição de intimação.

18/05/2023, 13:13

Juntada de certidão

24/04/2023, 16:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 04/11/2022 23:59.

13/02/2023, 21:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.

25/01/2023, 18:02

Mandado devolvido Positivamente

11/01/2023, 23:43

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 11:27

Publicado Intimação em 12/09/2022.

01/01/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 03:34

Expedição de mandado.

30/11/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 08:26

Expedição de intimação.

30/11/2022, 08:26

Juntada de certidão

29/11/2022, 15:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/10/2022, 11:22

Publicado Intimação em 04/10/2022.

17/10/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 13:36

Publicado Intimação em 04/10/2022.

15/10/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

15/10/2022, 07:48

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

11/10/2022, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 14:19

Expedição de intimação.

03/10/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 14:13

Juntada de certidão

03/10/2022, 14:11

Concedida a Medida Liminar

30/09/2022, 15:07

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:20

Juntada de certidão

27/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 21:56

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:08

Petição

•30/04/2025, 15:14

Acórdão

•27/04/2025, 18:06

Despacho

•04/12/2024, 17:32

Despacho

•04/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:46

Petição

•26/03/2024, 11:36

Sentença

•19/12/2023, 16:41

Parecer do Ministerio Público

•07/11/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:22

Sentença

•09/10/2023, 10:17

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:04

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:08

Petição

•30/04/2025, 15:14

Acórdão

•27/04/2025, 18:06

Despacho

•04/12/2024, 17:32

Despacho

•04/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:46

Petição

•26/03/2024, 11:36

Sentença

•19/12/2023, 16:41

Parecer do Ministerio Público

•07/11/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:22

Sentença

•09/10/2023, 10:17

Decisão

•30/09/2022, 15:07

Despacho

•02/09/2022, 21:56