Procedimento Comum Cível 0003815-59.2011.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003815-59.2011.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Andrea Oliveira Evaristo Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338) Advogado: Ana Luiza Melo Dantas (OAB:BA29884) Advogado: Camila Albuquerque Franco Souza (OAB:BA40868) Interessado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0003815-59.2011.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANDREA OLIVEIRA EVARISTO RÉU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica INTIMADA a parte AUTORA, para tomar conhecimento da juntada da resposta do Setor de Recursos Humanos do TJBA de ID. 476749827 e anexos, no prazo de 15 (quinze) dias, e manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Itabuna-Bahia, 4 de dezembro de 2024 MARTIZIA SILVA SANTOS Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0003815-59.2011.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Andrea Oliveira Evaristo Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338) Advogado: Ana Luiza Melo Dantas (OAB:BA29884) Advogado: Camila Albuquerque Franco Souza (OAB:BA40868) Interessado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0003815-59.2011.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ANDREA OLIVEIRA EVARISTO INTERESSADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0003815-59.2011.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais ajuizada por Andréa Oliveira Evaristo em face do Estado da Bahia pleiteando o pagamento das horas extras trabalhadas. Segundo a inicial, a autora é servidora do Tribunal de Justiça da Bahia, lotada no cargo de escrevente desde 07.07.1994, exercendo sua funções no Cartório de Registro Civil do 1º ofício desta comarca. Aduz que realizou jornada extraordinária no período de 2003 a 2006, sem receber a contraprestação pecuniária ou compensação, num total de 510 horas extras. Esclarece que protocolou os requerimentos administrativos nº 563029/2003 e 37257/2006, mas ainda não obteve resposta. O Estado, por sua vez, alega que em 23.02.2011 foi deferido o requerimento administrativo da autora, concedendo-lhe o pagamento o valor de R$ 7.488,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), equivalente à prestação de 480 horas extras. Instada a se manifestar, a parte autora sustenta (ID 206277702) que não obteve êxito nos processos administrativos, bem como não recebeu nenhum valor referente ao pleito deste feito. Determinado ao Estado colacionar aos autos documentos que comprovem o deferimento e pagamento das horas extras objeto da inicial (ID 206277712), o ente público permaneceu silente (ID 241155393). É o relatório. Decido. Através de consulta no sistema Protweb, verificou-se o deferimento do pedido administrativo de pagamento das horas extras no processo administrativo nº 563029/2003, através de publicação no DPJ em 24.02.2011. Outrossim, denota-se uma divergência entre a quantidade de horas extras vindicadas (480 horas extras) e aquela supostamente deferida no requerimento administrativo (510 horas-extras), segundo informações prestadas pelo Estado na contestação. Assim, necessário esclarecer se na época houve o efetivo pagamento à servidora, das horas extras deferidas no processo administrativo nº 563029/2003, bem como a divergência entre a quantidade de horas extras pleiteadas nesse autos e aquelas deferidas no procedimento administrativo. Ante o exposto, converto o julgamento do feito em diligência, determinando a expedição de ofício à Gerência de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça da Bahia, para que preste informações, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o processo administrativo nº 563029/2003, referente ao requerimento de pagamento de horas extras da servidora Andreia Oliveira Evaristo, cadastro nº 8021899, esclarecendo a quantidade de horas extras deferidas, bem como se houve o efetivo pagamento à servidora. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

Juntada de certidão

28/09/2022, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

10/09/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:42

Comunicação eletrônica

06/08/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 10:44

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Publicação

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento

27/04/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento

10/04/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Andrea Oliveira Evaristo Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338) Advogado: Ana Luiza Melo Dantas (OAB:BA29884) Advogado: Camila Albuquerque Franco Souza (OAB:BA40868) Interessado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0003815-59.2011.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ANDREA OLIVEIRA EVARISTO INTERESSADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0003815-59.2011.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais ajuizada por Andréa Oliveira Evaristo em face do Estado da Bahia pleiteando o pagamento das horas extras trabalhadas. Segundo a inicial, a autora é servidora do Tribunal de Justiça da Bahia, lotada no cargo de escrevente desde 07.07.1994, exercendo sua funções no Cartório de Registro Civil do 1º ofício desta comarca. Aduz que realizou jornada extraordinária no período de 2003 a 2006, sem receber a contraprestação pecuniária ou compensação, num total de 510 horas extras. Esclarece que protocolou os requerimentos administrativos nº 563029/2003 e 37257/2006, mas ainda não obteve resposta. O Estado, por sua vez, alega que em 23.02.2011 foi deferido o requerimento administrativo da autora, concedendo-lhe o pagamento o valor de R$ 7.488,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), equivalente à prestação de 480 horas extras. Instada a se manifestar, a parte autora sustenta (ID 206277702) que não obteve êxito nos processos administrativos, bem como não recebeu nenhum valor referente ao pleito deste feito. Determinado ao Estado colacionar aos autos documentos que comprovem o deferimento e pagamento das horas extras objeto da inicial (ID 206277712), o ente público permaneceu silente (ID 241155393). É o relatório. Decido. Através de consulta no sistema Protweb, verificou-se o deferimento do pedido administrativo de pagamento das horas extras no processo administrativo nº 563029/2003, através de publicação no DPJ em 24.02.2011. Outrossim, denota-se uma divergência entre a quantidade de horas extras vindicadas (480 horas extras) e aquela supostamente deferida no requerimento administrativo (510 horas-extras), segundo informações prestadas pelo Estado na contestação. Assim, necessário esclarecer se na época houve o efetivo pagamento à servidora, das horas extras deferidas no processo administrativo nº 563029/2003, bem como a divergência entre a quantidade de horas extras pleiteadas nesse autos e aquelas deferidas no procedimento administrativo. Ante o exposto, converto o julgamento do feito em diligência, determinando a expedição de ofício à Gerência de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça da Bahia, para que preste informações, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o processo administrativo nº 563029/2003, referente ao requerimento de pagamento de horas extras da servidora Andreia Oliveira Evaristo, cadastro nº 8021899, esclarecendo a quantidade de horas extras deferidas, bem como se houve o efetivo pagamento à servidora. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Todas as movimentações(41)