Embargos à Execução 8016398-79.2022.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8016398-79.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Liga - Montagem E Manutencao Eletromecanica Ltda - Epp Advogado: Edson Felipe Mucholowski (OAB:PR36942) Embargado: Tielt Sp Patrimonial Ltda Advogado: Antenor Bomfim Lago Neto (OAB:SE5121) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8016398-79.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP Advogado(s): EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI (OAB:PR36942) EMBARGADO: TIELT SP PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB:SE5121) DESPACHO A presente Decisão é válida aos processos sob n.º 8016398-79.2022.8.05.0039, sob n.º 8000281-13.2022.8.05.0039. Conexos. Processo n.º 8016398-79.2022.8.05.0039 – Embargos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8016398-79.2022.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Embargos à execução, opostos por LIGA MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECANICA LTDA EPP em face do TIELT SP PATRIMONIAL LTDA. A parte embargante/executada alega que teve seu pedido de recuperação judicial deferido. No mérito, relata que a parte embargada/exequente aplicou juros indevidamente, quando não tinha disposição no contrato para tanto. Requer o acolhimento dos embargos para extinção da execução. Não houve pedido de efeito suspensivo. Deferido o parcelamento de custas ao ID 381932089. Comprovado o pagamento da parcela 1 ao ID 389834295. Determinada a intimação da parte executada/embargante para comprovar o recolhimento das custas processuais parceladas ao ID 416871810. Comprovado recolhimento das parcelas aos IDs 428577090, 428577076, 428577076, 428577090. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, minuciosamente, vejo que a parte embargante/executada comprovou recolhimento de 8 das 10 parcelas. Intime-se a parte embargante/executada para comprovar o recolhimento das duas parcelas remanescentes, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado recolhimento das custas, intime-se a parte embargada/executada para que, querendo, impugne os embargos. 15 dias. Apresentada impugnação, vista a parte embargante. 15 dias. Cumpridas as determinações, certifique-se e venham-me conclusos. Processo n.º 8000281-13.2022.8.05.0039 – Execução. Cuida-se de Ação de Execução, proposta por TIELT SP PATRIMONIAL LTDA em face de LIGA MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECANICA LTDA EPP. A parte exequente ao ID 382997364 requer a intimação do executado para proceder ao pagamento da dívida. A parte executada ao ID 398737975 informa que está em recuperação judicial, bem como que teve o stay period prolongado. Juntou decisão judicial ao ID 398737976 da recuperação judicial com deferimento da prorrogação do prazo de stay period. Em Decisão de ID 416871828 este Juízo determinou a intimação da parte executada para juntar a decisão mais recente da recuperação judicial. A parte executada ao ID 442889583 informa o recolhimento das parcelas, bem como a juntada da decisão do Juízo universal que deferiu o adiamento da assembleia-geral de credores. Reitera a suspensão das medidas executórias. Cópia da decisão proferida pela 14ª Vara de Aracaju ao ID 442889605 Em manifestação, a parte exequente requer o indeferimento do pedido de suspensão da execução, a decretação de revelia da parte executada e julgamento do mérito. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que as execuções individuais contra a empresa que teve sua recuperação judicial e plano deferido, devem ser extintas, não apenas suspensas. Para corroborar o trazido, veja: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) No caso em tela, a parte executada está caminhando nos autos da Recuperação Judicial para convocação e reunião da assembleia-geral de credores, inclusive, depreende-se das decisões judiciais do Juízo Universal (ID 459010662, 442889605) determinações de desbloqueio e devolução de bens, a fim de permitir a continuidade da atividade comercial. Por cautela, antes de determinar a extinção do feito, entendo que as partes devem ser intimadas a fim de que promovam as diligências necessárias, informando se o crédito já está inserido no rol de credores (pelo administrador judicial) e conhecimento do autor para habilitar seu crédito, caso necessário. 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se houve a homologação do seu plano de recuperação judicial. CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIELT SP PATRIMONIAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIELT SP PATRIMONIAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIELT SP PATRIMONIAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - EPP em 08/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)