Agravo de Instrumento 8020328-57.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8020328-57.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A e outros (4) Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ Agravado: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. Advogado(s):RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por CSN – Transportes Urbanos SPE S/A e seus sócios, inconformados com a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade. O Agravo visa reformar decisum da Primeira Instância que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça dos sócios, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ausência de dialeticidade no Agravo de Instrumento; e (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça aos sócios foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A peça recursal não impugna, especificamente, a decisão da Juíza primeva, que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça dos sócios da empresa CSN – Transportes Urbanos SPE S/A, não abordando a questão da condição financeira destes, mas, apenas, as da empresa. 4. A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça baseou-se no fato de que os sócios são proprietários de empresas diversas e residem em condomínios de luxo, conforme comprovado nos autos, o que contraria o requisito de hipossuficiência necessário a concessão do benefício. 5. A ausência de impugnação específica às razões da decisão atacada viola o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 932, III, do CPC, e nas Súmulas 182 e 287, do STJ, e 284, do STF, ensejando o não conhecimento do Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno improvido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que a peça recursal ataque, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. 2. O indeferimento de gratuidade de Justiça a sócios de empresa, com base em sua condição financeira, é cabível quando comprovada a ausência de hipossuficiência. ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.024, § 3º; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 284; STJ, Súmulas nº 182 e 287; STJ, AgInt no REsp 1466003/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 884.574/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.06.2016; TJ/BA, AP nº 0384311-13.2012.8.05.0001, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, j. 03.07.2018. ___________________________________________________________________________ Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8020328-57.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Espólio: Fidel Nunez Knittel Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Espólio: Marcelo Lima De Santana Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Espólio: Vicente Martinez Rua Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Espólio: Ricardo Rodriguez Gonzalez Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Espólio: Sodexo Pass Do Brasil Servicos E Comercio S.a. Advogado: Rodolpho Oliveira Santos (OAB:SP221100) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8020328-57.2024.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº.8020328-57.2024.8.05.0000.2.AGINTCIV, tendo como Agravantes CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A E OUTROS, sendo Agravada a SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A.. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0382291-4)

Decorrido prazo de FIDEL NUNEZ KNITTEL em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LIMA DE SANTANA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUEZ GONZALEZ em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MARTINEZ RUA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. em 26/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(95)