Petição Cível 8065489-27.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8065489-27.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:44

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Marcia Maria Reboucas Da Conceicao Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Espólio: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8065489-27.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: MARCIA MARIA REBOUCAS DA CONCEICAO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Competência Executiva: Não compete originariamente ao Tribunal de Justiça processar a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive as proferidas em mandado de segurança coletivo. Em tais hipóteses, a competência é dos Juízos de Primeira Instância. II - Fundamento Jurídico: O art. 516, I, do CPC e o art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal preveem que a competência para execução de acórdãos em causas de competência originária é acessória e se aplica apenas enquanto subsistirem as razões que fundamentaram essa competência. No caso, a demanda executiva individual é dirigida exclusivamente contra o Estado da Bahia, ausente autoridade com prerrogativa de foro. III - Natureza Autônoma do Processo Executivo: A execução individual de título coletivo possui natureza processual autônoma, o que requer sua propositura junto ao Juízo de Primeiro Grau, responsável por executar sentenças contra a Fazenda Pública, respeitado o foro de domicílio do exequente. IV - Precedentes Jurisprudenciais: Decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como de outros Tribunais Estaduais, reforçam que a execução individual de sentenças em mandado de segurança coletivo compete aos Juízos de Primeiro Grau, em respeito ao princípio da descentralização jurisdicional e da celeridade processual. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8065489-27.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO 8065489-27.2023.8.05.0000.1, em que é agravante MARCIA MARIA REBOUÇAS DA CONCEIÇÃO e agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Des. Manuel Bahia Carneiro de Araújo. Relator Procurador(a) de Justiça

Juntada de certidão

22/11/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de MARCIA MARIA REBOUCAS DA CONCEICAO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:34

Publicado Decisão em 19/08/2024.

17/08/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 07:35

Declarada incompetência

15/08/2024, 10:28

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 12:25

Decisão

•15/08/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Marcia Maria Reboucas Da Conceicao Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Espólio: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8065489-27.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: MARCIA MARIA REBOUCAS DA CONCEICAO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Competência Executiva: Não compete originariamente ao Tribunal de Justiça processar a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive as proferidas em mandado de segurança coletivo. Em tais hipóteses, a competência é dos Juízos de Primeira Instância. II - Fundamento Jurídico: O art. 516, I, do CPC e o art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal preveem que a competência para execução de acórdãos em causas de competência originária é acessória e se aplica apenas enquanto subsistirem as razões que fundamentaram essa competência. No caso, a demanda executiva individual é dirigida exclusivamente contra o Estado da Bahia, ausente autoridade com prerrogativa de foro. III - Natureza Autônoma do Processo Executivo: A execução individual de título coletivo possui natureza processual autônoma, o que requer sua propositura junto ao Juízo de Primeiro Grau, responsável por executar sentenças contra a Fazenda Pública, respeitado o foro de domicílio do exequente. IV - Precedentes Jurisprudenciais: Decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como de outros Tribunais Estaduais, reforçam que a execução individual de sentenças em mandado de segurança coletivo compete aos Juízos de Primeiro Grau, em respeito ao princípio da descentralização jurisdicional e da celeridade processual. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8065489-27.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO 8065489-27.2023.8.05.0000.1, em que é agravante MARCIA MARIA REBOUÇAS DA CONCEIÇÃO e agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Des. Manuel Bahia Carneiro de Araújo. Relator Procurador(a) de Justiça

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA REBOUCAS DA CONCEICAO em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Declarada incompetência

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