Execução de Título Extrajudicial 0048973-85.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0048973-85.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cams Factoring - Fomento Mercantil Ltda Advogado: Marcus Santiago Luiz (OAB:BA15032) Advogado: Jessane Santiago Da Silva Correia (OAB:BA46679) Executado: Oscar Tarquinio Pontes Neto Executado: Eko - Promocoes E Administracao Ltda - Me Executado: Vera Pontes Advogado: Erika Valverde Pontes (OAB:BA15993) Executado: Leda Fernandes De Velasco Pontes Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0048973-85.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAMS FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: OSCAR TARQUINIO PONTES NETO, EKO - PROMOCOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME, VERA PONTES, LEDA FERNANDES DE VELASCO PONTES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0048973-85.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. À pessoa jurídica não é aplicável a presunção de hipossuficiência econômica decorrente de declaração neste sentido que o art. 99, § 3° do CPC atribui às pessoas físicas. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. A Corte Especial do STJ, desde o julgamento do AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, em 2.8.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, REsp. 1.242.109 (AgRg)-SC, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.e. de 16.5.2011). Desse modo, à míngua de prova de efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, o pedido de assistência judiciária deve ser indeferido. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC em vigor. Caso insista a parte autora em ver deferido em seu favor o benefício da assistência judiciária, faculto à esta, em igual prazo, a juntada dos três últimos balancetes contábeis e três últimas declarações de Imposto de Renda (IRPJ). Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OSCAR TARQUINIO PONTES NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMS FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEDA FERNANDES DE VELASCO PONTES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EKO - PROMOCOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de EKO - PROMOCOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR TARQUINIO PONTES NETO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA FERNANDES DE VELASCO PONTES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vera Pontes em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMS FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA FERNANDES DE VELASCO PONTES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vera Pontes em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EKO - PROMOCOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR TARQUINIO PONTES NETO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMS FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

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