Procedimento Comum Cível 0503094-13.2016.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503094-13.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Damiana De Carvalho Leao Advogado: Samela Santana Vieira (OAB:BA40922) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503094-13.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: DAMIANA DE CARVALHO LEAO Advogado(s): SAMELA SANTANA VIEIRA (OAB:BA40922) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0503094-13.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos. DAMIANA DE CARVALHO LEAO qualificado(a) na inicial, através de advogado constituído, ingressou perante este juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Aduz, em síntese, que no dia 02/03/2014 foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo sérias e irreparáveis lesões, em razão das quais restou comprovada sua invalidez permanente. Esclarece ter recebido administrativamente o pagamento de indenização parcial em montante equivalente à R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Pugna pela procedência do seu pedido, no sentido de seja condenada a empresa ré ao pagamento da diferença do valor recebido e o valor que lhe é devido. Juntou documentos. Regularmente citada a parte ré ofereceu Contestação (ID 318023499), oportunidade em que argüiu, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, vez que o pagamento relativo à indenização do seguro DPVAT já foi efetuado, bem como a inépcia da inicial em razão da ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, qual seja, o laudo de exame de lesões corporais realizado pelo Instituto Médico Legal (IML). Intimada para se manifestar acerca da contestação a parte autora quedou-se inerte. Determinada a intimação da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 318026510), a parte autora pugnou pela realização de perícia médica (ID 336765436). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Relatados, decido: Em sede de contestação, a parte ré arguiu a carência de ação, por falta de interesse de agir do autor, sob a alegação de que a quitação do seguro na esfera administrativa frustraria o direito do requerente em ajuizar demanda judicial. Infundada a preliminar suscitada pelo acionado. Isto porque o art. 5º da Constituição Federal garante a inafastabilidade do poder judiciário para apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito. Tal argumento, porém, não procede, pois o eventual recebimento de indenização não descarta a possibilidade de percepção de outros valores, desde que comprovado que a parte sofreu dano superior àquele reconhecido pela Ré, não sendo a indenização paga por esta suficiente para sanar a lesão sofrida. Assim, configura-se a causa de pedir por parte do autor a existência de valor além do já recebido, a partir da verificação de lesão de maior gravidade do que aquela reconhecida na esfera administrativa. Expresso o seu interesse de agir, não podendo se falar em carência de ação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar da carência de ação por falta de interesse de agir. Quanto à preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentação indispensável à propositura da demanda (laudo pericial do IML). A parte ré fundamenta que o autor não apresentou o laudo de exame de lesões corporais, realizado pelo Instituto Médico Legal (IML) para atestar a existência da invalidez permanente, ou avaliar o seu grau, documento essencial ao deslinde do feito. Frise-se, por oportuno, que embora não tenha sido apresentado pela autora o laudo médico oficial, emitido pelo Instituto Médico Legal, não há que se falar em uma prematura extinção do feito. Isto porque e lei não impõe que as ações desta natureza sejam ajuizadas com toda a prova já perfectibilizada, como acontece, por exemplo, nos mandados de segurança, onde não cabe instrução probatória. Aqui, ao contrário, totalmente viável é a instrução do feito, desde que necessária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSODPVAT (TJRN AI 6082 RN 2011.000608-2 – 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Dilermando Mota – J. 03/05/2011) SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS - DPVAT - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCIA - PROVA DO GRAU DA ALEGADA INCAPACIDADE E SUA MENSURAÇÃO QUE NÃO CARECE ESTAR PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA APURAÇÃO JUDICIAL - NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS SUAS CONDIÇÕES OU PRESSUPOSTOS.DPVAT. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC artigo 283), não necessariamente deveria estar em mãos da vítima do acidente, daí porque é admissível a complementação da instrução no curso processual, especialmente em virtude da natureza indenizatória da lide, de cunho francamente social, sempre garantido à parte adversa o direito ao contraditório. Destarte, sob pena de negativa de acesso à jurisdição deve-se permitir o seguimento do pedido e a realização de provas, sob o crivo do contraditório, a corroborar o pedido deduzido na inicial e isso porque, o escopo da jurisdição restará melhor atendido quando se analisa o mérito da causa, ainda que para eventualmente, e se o caso, julgá-lo improcedente, garantindo-se aos jurisdicionados resposta à questão controvertida trazida à baila. RECURSO PROVIDO. (TJSP APL 1094784000 - 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Amorim Cantuária, J. 22/04/2008) "O laudo do Instituto Médico Legal não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, pois não impede o julgamento do mérito. Convertido o julgamento em diligência para produção de prova pericial.DPVAT. (TJSP APL 992070606578 - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gomes Varjão – J. 05/07/2010)” É fato que as lesões e suas consequências devem restar satisfatoriamente evidenciadas, especificadas e atestadas pelo profissional de saúde, com absoluta isenção e competência para tal mister; razão pela qual entende, esta magistrada, imprescindível a realização de exame médico oficial. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentação indispensável à propositura da demanda; todavia, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, no sentido de que se perfectibilize a perícia médica necessária. Interessante ressaltar que o presente feito rege-se pela Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, razão pela qual o Sr. Perito Médico deverá adaptar o seu Laudo de exame de lesões corporais aos ditames do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 6194/74, com as devidas alterações, viabilizando, desta forma, a adequação do quadro à Tabela de graduação da invalidez. Quanto a prova pericial, considerando o disposto no artigo 156, §5 do CPC que prescreve que a nomeação deverá recair em profissional ou órgão técnico ou cientifico escolhido livremente pelo Juiz, bem assim que a atuação desta Secretaria Virtual se dá de forma remota informe o cartório acerca de assistentes que tenham atuado junto a este Juízo e que sejam cadastrados junto ao programa de perícias do TJBA. Fornecida a relação dos profissionais médicos ortopedistas, retornem os autos conclusos para a realização da nomeação do perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, em 26 de junho de 2024. MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES Juíza de Direito designada Decreto Judiciário N° 458 de 05 de junho de 2024

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de DAMIANA DE CARVALHO LEAO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA DE CARVALHO LEAO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMELA SANTANA VIEIRA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Todas as movimentações(69)