Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006678-94.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006678-94.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Elias Alves De Freitas Oliveira Advogado: Tales Almeida Andrade (OAB:BA63660) Advogado: Yana Luiza Dos Santos Korontai (OAB:BA63666) Advogado: Fernando Leal Menezes (OAB:BA61595) Requerente: Luciano Lima Oliveira Advogado: Tales Almeida Andrade (OAB:BA63660) Advogado: Fernando Leal Menezes (OAB:BA61595) Advogado: Yana Luiza Dos Santos Korontai (OAB:BA63666) Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006678-94.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ELIAS ALVES DE FREITAS OLIVEIRA e outros Advogado(s): FERNANDO LEAL MENEZES (OAB:BA61595), TALES ALMEIDA ANDRADE registrado(a) civilmente como TALES ALMEIDA ANDRADE (OAB:BA63660), YANA LUIZA DOS SANTOS KORONTAI (OAB:BA63666) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros Advogado(s): CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB:BA40669) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação indenizatória ajuizada por ELIAS ALVES DE FREITAS OLIVEIRA e outro, através de advogado regularmente constituído, em face do Município de Itabuna, a fim de que seja compelido a pagar indenização por danos materiais e dano moral devido à queda de galho de árvore em seu automóvel. Ao ID 369635364 foi noticiado o óbito do autor ELIAS ALVES DE FREITAS OLIVEIRA e requerimento de habilitação dos herdeiros Emilene Lima de Oliveira e Luciano Lima de Oliveira, sendo este último já demandante nos presentes autos. Gratuidade de justiça ao ID 372513205. Devidamente citado, o Município de Itabuna apresentou contestação (ID 379912939) alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, que a situação narrada na inicial decorreu de caso fortuito, sendo indevida a indenização pleiteada. Instado a se manifestar, a parte autora apresentou réplica ao ID 385143574. Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto ao interesse processual, deve ser analisado sob o binômio necessidade-utilidade. No caso em tela, ainda que o autor não tenha formalizado um requerimento administrativo ou esgotado as vias administrativas, não configura falta de interesse de agir, especialmente por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8006678-94.2021.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, ao mesmo tempo que rejeito as supracitadas preliminares, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, anuncio o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Defiro a habilitação de EMILENE LIMA OLIVEIRA e determino a inclusão da parte nos presentes autos pelo Cartório, conforme dados da petição ID 369635364. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Atribuo força de mandado/ ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE FREITAS OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE FREITAS OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE FREITAS OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE FREITAS OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)