Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Cooperativa De Credito Rural De Mairi Ltda - Sicoob Coopemar Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B)
Apelado: Bethe Turismo E Transportes Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010323-91.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA - SICOOB COOPEMAR Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES
APELADO: BETHE TURISMO E TRANSPORTES LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA PELOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL CASO A DISSOLUÇÃO DA ACIONADA OCORRESSE NO CURSO DA AÇÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por suposta ausência de pressuposto processual relativo à impossibilidade de a pessoa jurídica acionada figurar no polo passivo da demanda. 2. Com o fim existência da pessoa jurídica e a regular baixa do CNPJ, há perda da personalidade jurídica e, portanto, da capacidade de figurar como parte. 3. In casu, a ação foi proposta em 30/11/2022, enquanto a baixa definitiva do CNPJ da Ré ocorreu em 12/06/2021 por liquidação voluntária, razão pela qual se infere que, no momento do ajuizamento da ação, a Autora já tinha ciência de que a Ré já não possuía personalidade jurídica. 4. Quanto à possibilidade de sucessão processual, tratando-se de encerramento da pessoa jurídica, diante da impossibilidade de a empresa continuar na lide como parte, é possível que haja responsabilização dos sócios, desde que a dissolução tenha ocorrido no curso do feito – o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 5. De rigor, portanto, a manutenção da sentença que, em consonância com a orientação jurisprudencial dominante, extinguiu o feito sem exame de mérito, não havendo falar em decisão surpresa. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8010323-91.2022.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8010323-91.2022.8.05.0146, em que figuram como apelante COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MAIRI LTDA - SICOOB COOPEMAR e como apelada BETHE TURISMO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador,.