Execução Fiscal 8013725-76.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8013725-76.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDMILSON MELO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:15

Publicado Decisão em 05/12/2024.

06/03/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 05:05

Arquivado Provisoriamente

10/12/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Edmilson Melo Dos Santos Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8013725-76.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: EDMILSON MELO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8013725-76.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 20:03

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 20:03

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2024, 20:03

Conclusos para decisão

02/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

02/12/2024, 13:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2024, 10:03

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:26

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 20:03

Decisão

•03/12/2024, 20:03

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EDMILSON MELO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

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