Execução de Título Extrajudicial 8021463-63.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8021463-63.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867-A) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Gesilda Lima Martinez De Souza (OAB:PE27318-S) Apelado: Transportes E Locacao T Oliveira Eireli Apelado: Ivaneide Sueira De Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021463-63.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA registrado(a) civilmente como GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA APELADO: TRANSPORTES E LOCACAO T OLIVEIRA EIRELI e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, em razão da não complementação das custas processuais pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do processo por falta de complementação das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça diferencia o tratamento entre ausência de recolhimento inicial e complementação de custas. No primeiro caso, basta a intimação dos advogados, enquanto que no segundo é indispensável a intimação pessoal da parte. Precedentes. 4. No caso concreto, tratando-se de complementação de custas para diligências relacionadas ao ato citatório, era necessária a intimação pessoal do exequente antes da extinção do processo. 5. Medida que violou os princípios da primazia do mérito e da vedação à surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A extinção do processo por falta de complementação das custas processuais exige prévia intimação pessoal da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 272, §5º e 485, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.457.410/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.214.723/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.10.2023. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8021463-63.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8021463-63.2021.8.05.0080, em que é Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e Apelado TRANSPORTES E LOCACAO T OLIVEIRA EIRELI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Juntada de acesso aos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 25/09/2025 23:59.

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