Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8104223-10.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8104223-10.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fernando Antonio Castro Barreiro Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8104223-10.2024.8.05.0001 REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO CASTRO BARREIRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8104223-10.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor, servidor estadual aposentado, afirma que faz jus à isenção do Imposto de Renda, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/1988, pois portador de doença grave – neoplasia maligna grave – câncer de próstata (CID C61), desde 22/03/2023. Em razão dessa condição de saúde, o Autor apresentou pedido de Isenção de Imposto de Renda junto à administração do Estado da Bahia, cujo pedido foi deferido em 29/09/2023. Afirma que, embora tenha reconhecido o direito ao Autor, o Estado da Bahia até o presente momento reteve/não devolveu os descontos realizados nos avisos de recebimento da parte Autora no período compreendido entre 22.03.2023 até a cessação dos descontos – setembro de 2023. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para que seja concedido o seu direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, desde a data do diagnóstico da doença, 22/03/2023, com a repetição do indébito dos valores descontados a título de Imposto de Renda desde essa data até a cessão dos descontos, em setembro de 2023. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise da controvérsia referente ao momento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de inatividade da parte autora. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Por oportuno, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. Nesse passo, a Lei nº 7.713/1988, ao introduzir alterações legais à disciplina do Imposto de Renda, em seu art. 6º, apresentou alguns rendimentos passíveis de isenção tributária quanto às pessoas físicas, a exemplo dos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de enfermidades graves. No caso em tratativa, constata-se que o Autor, servidor aposentado, enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, pois portador de neoplasia maligna desde 22/03/2023, momento em que começou a fazer jus à isenção pleiteada, conforme os relatórios médicos anexados aos autos. Eis a dicção do referido enunciado normativo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] (grifou-se) Faz-se necessário registrar que o controle da enfermidade não é circunstância suficiente para afastar o direito a tal benefício fiscal, porquanto a lei não estabelece nenhum aspecto com relação à atividade da doença. Vale dizer, não há falar-se em óbice legal à concessão da isenção se a doença estiver controlada. A partir da análise do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, constata-se que inexiste qualquer determinação quanto à revisão periódica para averiguação dos requisitos necessários à concessão da isenção, pois a contemporaneidade da doença não é exigível. Logo, uma vez verificado o diagnóstico de uma das moléstias previstas na referida legislação, o contribuinte tem direito ao respectivo benefício fiscal. Registre-se que tal entendimento é fruto da incidência do art. 111 do Código Tributário Nacional, pois a legislação tributária acerca da outorga de isenções deve ser interpretada literalmente, o que é diferente da interpretação restritiva proposta pelo Réu. Transcreve-se este enunciado normativo: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A corroborar o exposto acima, destaca-se a súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Na hipótese dos autos, restou suficientemente demonstrada a doença grave, diante dos meios de prova apresentados pelo Autor. Também restou demonstrado que em 22/03/2023 a neoplasia maligna já estava diagnosticada. Ressalte-se que o Réu, em sede de contestação, admitiu o direito autoral de receber os valores retroativos desde a data pleiteada. Portanto, o Autor faz jus à isenção referente ao Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, desde 22/03/2023, porque servidor aposentado portador de neoplasia maligna grave, conforme os relatórios médicos e outros documentos apresentados, e de acordo com o deferimento administrativo de tal isenção que deve, entretanto, ter seus efeitos retroagidos desde a data do diagnóstico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do Autor à isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, desde a data do diagnóstico da doença; e condeno o Estado da Bahia a restituir os valores descontados a título de Imposto de Renda desde 22/03/2023 até a cessão dos descontos, em setembro de 2023, com incidência de juros e correção monetária, na forma das Súmulas nº 162 e nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, mas respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre o valor retroativo deverá ser observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905), submetido à sistemática de julgamento dos recursos especiais repetitivos, no que tange à correção monetária até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente)

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CASTRO BARREIRO em 12/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(37)