Procedimento Comum Cível 0000280-89.2012.8.05.0048 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000280-89.2012.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Eliane Santos Nunes Advogado: Florival Ferreira De Carvalho Neto (OAB:BA38063-A) Apelante: Municipio De Capela Do Alto Alegre Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000280-89.2012.8.05.0048 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): APELADO: ELIANE SANTOS NUNES Advogado(s):FLORIVAL FERREIRA DE CARVALHO NETO Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Capela do Alto Alegre contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capela do Alto Alegre, que julgou procedente o pedido em Ação de Cobrança movida por Eliane Santos Nunes. 2. A sentença recorrida determinou o pagamento da gratificação de regência de classe à autora, professora municipal, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação. 3. Em suas razões recursais, o Município argumenta que a gratificação de regência de classe possui natureza pro labore faciendo e que seu pagamento está condicionado ao efetivo exercício em sala de aula, inexistindo direito de recebimento durante afastamento para concorrer a mandato eletivo. 4. Requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir se a professora municipal afastada para concorrer a cargo eletivo faz jus ao recebimento da gratificação de regência de classe, considerada vantagem propter laborem. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A gratificação de regência de classe é classificada como vantagem propter laborem, sendo devida somente enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da atividade docente. 8. A Lei Complementar nº 64/1990 garante aos servidores candidatos a cargo eletivo o direito ao recebimento dos vencimentos integrais, não incluindo, porém, gratificações de natureza condicional ou modal. 9. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem” (REsp n. 1.811.694/SC, relator Ministro Og Fernandes). 10. A gratificação por regência de classe, por seu caráter condicional e transitório, não integra a remuneração nem viola o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV). 11. Considerando os precedentes do STJ e a natureza jurídica da gratificação em questão, resta evidenciado que a servidora, durante o período de afastamento, não possui direito ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido da autora. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0000280-89.2012.8.05.0048 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000280-89.2012.8.05.0048, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE e como Apelada ELIANE SANTOS NUNES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA DE CARVALHO NETO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA DE CARVALHO NETO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA LOBO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS NUNES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 23/04/2025 23:59.

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Recebido o Mandado para Cumprimento

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