Execução de Título Extrajudicial 0003702-97.2005.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003702-97.2005.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Basf Sa Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Executado: Erli Barbosa De Oliveira Advogado: Fatima Beatriz Coelho De Andrade (OAB:BA885-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0003702-97.2005.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: BASF SA EXECUTADO: ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO I - RELATÓRIO executado: a) Da prescrição intercorrente O executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que o processo ficou paralisado por quase 10 anos sem que o exequente lhe desse impulso. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo de execução, está prevista no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 921. Suspende-se a execução: […] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." O prazo de prescrição intercorrente, no caso de títulos executivos extrajudiciais, como as duplicatas mercantis em questão, é de 3 (três) anos, conforme art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), combinado com o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Contudo, ao analisar detidamente os autos, verifico que não se configurou a prescrição intercorrente no presente caso. O exequente, em diversas oportunidades, impulsionou o feito, requerendo, por exemplo, a realização de penhora online, conforme se observa às fls. 82/83 dos autos. Ademais, não houve determinação judicial de suspensão do processo nos termos do art. 921, §1º, do CPC, o que é pressuposto para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor que, intimado a dar andamento ao feito, queda-se inerte. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado ( AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela não ocorrência da prescrição intercorrente, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1610751 RS 2016/0169957-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Portanto, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. b) Da alegação de ser credor e não devedor O executado alega ser credor, e não devedor, em razão de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0003560-88.2008.8.05.0022), que teria condenado o exequente por litigância de má-fé. Esta alegação, contudo, não pode ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, como já mencionado, é instrumento de cognição limitada, restrito a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. A discussão sobre a existência de crédito em favor do executado, decorrente de outra ação, não se enquadra neste conceito. A sentença proferida nos Embargos à Execução, conforme se depreende dos autos, reconheceu a existência de dívida relativa à nota fiscal nº 069955, no valor de R$11.222,40, a despeito de ter condenado o exequente ao pagamento de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. A compensação de créditos, como pretendida pelo executado, demanda liquidação prévia e não pode ser realizada de forma automática no bojo desta execução. O próprio juízo, em decisão anterior (fls. 108), determinou que "os créditos recíprocos sejam compensados mediante liquidação". O executado não promoveu o devido cumprimento de sentença nos autos dos Embargos à Execução para apurar e executar seu suposto crédito decorrente da condenação por litigância de má-fé. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, estabelece as matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução, sendo que eventuais excessos ou compensações devem ser discutidos nessa sede, e não por meio de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (TJ-MG - AI: 10000170809024001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/03/2018, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2018) c) Da condenação em honorários advocatícios Por fim, quanto ao pedido do executado de condenação do exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, este também não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade foi rejeitada e não houve extinção da execução ou redução do valor executado. Ademais, não se vislumbra má-fé do exequente ao dar prosseguimento à execução, uma vez que há título executivo reconhecidamente válido, ainda que em valor inferior ao inicialmente cobrado. III - CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0003702-97.2005.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BASF S/A em face de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA, com fundamento em duplicatas mercantis emitidas em decorrência da venda de produtos. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: (i) prescrição intercorrente e (ii) que é credor, e não devedor, em razão de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0003560-88.2008.8.05.0022), que condenou o exequente por litigância de má-fé. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção de pré-executividade, argumentando que não houve prescrição intercorrente e que o executado utilizou instrumento processual inadequado para discutir questões que não se referem à ordem pública. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo. No entanto, seu cabimento é restrito a questões que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, passo a analisar as alegações trazidas pelo Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA, pelos fundamentos acima expostos. Determino o prosseguimento da execução, devendo o exequente apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, considerando apenas o valor da nota fiscal nº 069955, devidamente atualizado. Intimem-se as partes desta decisão. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BASF SA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

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