Execução Fiscal 0023778-84.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0023778-84.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Apelado: Ambiente Moveis Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0023778-84.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): APELADO: AMBIENTE MOVEIS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO Versam os autos sobre apelação interposta pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS em face da sentença extintiva, proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada contra AMBIENTE MOVEIS LTDA - EPP, considerando o baixo valor da CDA, R$9.115,30, referente a Multa ambiental. Inconformada, a autarquia estadual aviou o presente recurso buscando a reforma da sentença uma vez que o valor atualizado do crédito ultrapassa o marco de R$10.000,00, entre outros aspectos. É o que basta relatar. Decido. Em princípio, deve-se registrar que o STF, quando do julgamento do RE 1355208, sob o rito dos recurso repetitivos (Tema 1184), firmou a tese jurídica no sentido de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Em sequência, o CNJ, regulamentando a questão, editou a Resolução nº 547/2024, em que estabelece critérios para extinção de execuções fiscais de pequeno valor. Confira-se. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Veja-se, a sentença extintiva, lançada sem oportunizar ao exequente exercer a prerrogativa prevista no § 5º, do art. 1º da mencionada Resolução, além de violar a norma disciplinadora do Tema 1184 do STF, esbarra, frontalmente, no princípio da não surpresa estipulado no art. 10 do CPC, e, em última forma, a ampla defesa substancial. Nessa toada, com fincas no art. 932, inc. V, alínea “a” do CPC, dá-se provimento monocrático ao recurso para anular a sentença por ofensa ao art. 10 do CPC e Tema 1184 do STF, subsidiado pela Resolução nº 547/2024, determinando o prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa ao juízo de origem. Salvador, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0023778-84.2000.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 05/08/2022 23:59.

14/08/2022, 03:34

Expedição de ato ordinatório.

02/06/2022, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.

15/05/2022, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 10:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/05/2022, 10:20

Devolvidos os autos

13/02/2021, 06:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Expedição de documento

10/02/2011, 10:41

Expedição de documento

03/11/2009, 14:42

Expedição de documento

03/11/2009, 14:42

Distribuição

17/03/2000, 15:10

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 08:28

Despacho

•17/04/2026, 18:01