Acordo de Não Persecução Penal 8001618-67.2024.8.05.0265 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8001618-67.2024.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COSME JOSE DOS SANTOS NETO em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 03:35

Publicado Sentença em 06/12/2024.

02/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:27

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 11:43

Baixa Definitiva

21/01/2026, 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

18/12/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Antonio Marculino Dos Santos Investigado: Cosme Jose Dos Santos Neto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8001618-67.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: COSME JOSE DOS SANTOS NETO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ SENTENÇA 8001618-67.2024.8.05.0265 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Ubatã Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Vistos, Trata-se do inquérito policial em que COSME JOSE DOS SANTOS NETO é investigado pela suposta prática do delito descrito no tipo penal do art. 155 do Código Penal.. Os autos foram remetidos ao Membro do Ministério Público que propôs o referido acordo, juntando aos autos. ID 474239474. Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente deve passar sob o crivo do juízo para verificar sua regularidade e legalidade, não podendo se imiscuir no mérito do acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso devidamente assistido por defesa técnica. No presente caso dos autos, não existem circunstâncias impeditivas para celebração do acordo, estando dentro da legalidade exposta no art. 28-A e seus parágrafos. Dessa forma, a homologação do acordo é medida a ser tomada pelo juízo. Dispositivo: Homologo o Acordo de Não persecução Penal celebrado entre as partes para que produza os efeitos ali descritos. Intimem-se as partes. Oficie-se o Órgão de Identificação para que seja lançado os termos do acordo na ficha de identificação criminal do investigado. Após, encaminhe-se para o arquivo. Ubatã, em 02 de dezembro de 2024. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:30

Expedição de termo.

04/12/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 11:29

Baixa Definitiva

04/12/2024, 11:29

Expedição de sentença.

04/12/2024, 11:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de COSME JOSE DOS SANTOS NETO - CPF: 044.420.155-62 (INVESTIGADO)

02/12/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:34

Documentos

Petição

•18/12/2024, 12:28

Sentença

•04/12/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Antonio Marculino Dos Santos Investigado: Cosme Jose Dos Santos Neto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8001618-67.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: COSME JOSE DOS SANTOS NETO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ SENTENÇA 8001618-67.2024.8.05.0265 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Ubatã Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Vistos, Trata-se do inquérito policial em que COSME JOSE DOS SANTOS NETO é investigado pela suposta prática do delito descrito no tipo penal do art. 155 do Código Penal.. Os autos foram remetidos ao Membro do Ministério Público que propôs o referido acordo, juntando aos autos. ID 474239474. Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente deve passar sob o crivo do juízo para verificar sua regularidade e legalidade, não podendo se imiscuir no mérito do acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso devidamente assistido por defesa técnica. No presente caso dos autos, não existem circunstâncias impeditivas para celebração do acordo, estando dentro da legalidade exposta no art. 28-A e seus parágrafos. Dessa forma, a homologação do acordo é medida a ser tomada pelo juízo. Dispositivo: Homologo o Acordo de Não persecução Penal celebrado entre as partes para que produza os efeitos ali descritos. Intimem-se as partes. Oficie-se o Órgão de Identificação para que seja lançado os termos do acordo na ficha de identificação criminal do investigado. Após, encaminhe-se para o arquivo. Ubatã, em 02 de dezembro de 2024. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de COSME JOSE DOS SANTOS NETO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de termo.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de COSME JOSE DOS SANTOS NETO - CPF: 044.420.155-62 (INVESTIGADO)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(16)