Execução Fiscal 0304698-70.2015.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0304698-70.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/11/2025, 17:57

Publicado Decisão em 06/12/2024.

05/01/2025, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/01/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Adelson A. De Santana - Me Executado: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0304698-70.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: ADELSON A. DE SANTANA - ME Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0304698-70.2015.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por ADELSON A. DE SANTANA - ME em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 14 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/12/2024, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2024, 19:14

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 00:20

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2020, 00:00

Petição

04/05/2020, 00:00

Mero expediente

18/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/01/2020, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/12/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 13:36

Decisão

•19/11/2024, 19:14

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Mero expediente

Concluso para Despacho

Processo Distribuído por Sorteio