Petição Cível 8008603-71.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8008603-71.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA VILANI GONCALVES BONFIM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:07

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 08:57

Baixa Definitiva

20/03/2025, 08:57

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 17:05

Publicado Despacho em 07/03/2025.

07/03/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 04:05

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:48

Conclusos #Não preenchido#

25/02/2025, 12:16

Juntada de recurso interno - agravo interno

25/02/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria Vilani Goncalves Bonfim Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Agravado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8008603-71.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: MARIA VILANI GONCALVES BONFIM Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Competência Executiva: Não compete originariamente ao Tribunal de Justiça processar a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive as proferidas em mandado de segurança coletivo. Em tais hipóteses, a competência é dos Juízos de Primeira Instância. II - Fundamento Jurídico: O art. 516, I, do CPC e o art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal preveem que a competência para execução de acórdãos em causas de competência originária é acessória e se aplica apenas enquanto subsistirem as razões que fundamentaram essa competência. No caso, a demanda executiva individual é dirigida exclusivamente contra o Estado da Bahia, ausente autoridade com prerrogativa de foro. III - Natureza Autônoma do Processo Executivo: A execução individual de título coletivo possui natureza processual autônoma, o que requer sua propositura junto ao Juízo de Primeiro Grau, responsável por executar sentenças contra a Fazenda Pública, respeitado o foro de domicílio do exequente. IV - Precedentes Jurisprudenciais: Decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como de outros Tribunais Estaduais, reforçam que a execução individual de sentenças em mandado de segurança coletivo compete aos Juízos de Primeiro Grau, em respeito ao princípio da descentralização jurisdicional e da celeridade processual. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8008603-71.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO 8008603-71.2024.8.05.0000.1, em que é agravante MARIA VILANI GONÇALVES BONFIM e agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Des. Manuel Bahia Carneiro de Araújo. Relator Procurador(a) de Justiça

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARIA VILANI GONCALVES BONFIM em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:06

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 16:09

Despacho

•26/02/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria Vilani Goncalves Bonfim Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Agravado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8008603-71.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: MARIA VILANI GONCALVES BONFIM Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Competência Executiva: Não compete originariamente ao Tribunal de Justiça processar a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive as proferidas em mandado de segurança coletivo. Em tais hipóteses, a competência é dos Juízos de Primeira Instância. II - Fundamento Jurídico: O art. 516, I, do CPC e o art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal preveem que a competência para execução de acórdãos em causas de competência originária é acessória e se aplica apenas enquanto subsistirem as razões que fundamentaram essa competência. No caso, a demanda executiva individual é dirigida exclusivamente contra o Estado da Bahia, ausente autoridade com prerrogativa de foro. III - Natureza Autônoma do Processo Executivo: A execução individual de título coletivo possui natureza processual autônoma, o que requer sua propositura junto ao Juízo de Primeiro Grau, responsável por executar sentenças contra a Fazenda Pública, respeitado o foro de domicílio do exequente. IV - Precedentes Jurisprudenciais: Decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como de outros Tribunais Estaduais, reforçam que a execução individual de sentenças em mandado de segurança coletivo compete aos Juízos de Primeiro Grau, em respeito ao princípio da descentralização jurisdicional e da celeridade processual. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8008603-71.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO 8008603-71.2024.8.05.0000.1, em que é agravante MARIA VILANI GONÇALVES BONFIM e agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Des. Manuel Bahia Carneiro de Araújo. Relator Procurador(a) de Justiça

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA VILANI GONCALVES BONFIM em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de recurso interno - agravo interno

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILANI GONCALVES BONFIM em 06/09/2024 23:59.

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