Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8173979-43.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCurativos/BandagemFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

UILIAMES SENA SANTANA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

LIGIMARIO DE ASSIS CALDAS

OAB/BA 32382·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(118)

UILIAMES SENA SANTANA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:45

Decorrido prazo de LIGIMARIO DE ASSIS CALDAS em 28/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:23

Publicado Intimação em 07/08/2024.

18/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 02:50

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 20:00

Expedição de intimação.

08/04/2026, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 15:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:15

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 18:07

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:45

Decorrido prazo de LIGIMARIO DE ASSIS CALDAS em 28/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:23

Publicado Intimação em 07/08/2024.

18/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 18:03

Decisão

•08/04/2026, 15:16

18/04/2026, 02:50

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 20:00

Expedição de intimação.

08/04/2026, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 15:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:15

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

26/02/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 08:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 08:47

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 05/09/2025 23:59.

20/01/2026, 16:37

Publicado Intimação em 15/08/2025.

19/01/2026, 01:10

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

19/01/2026, 01:10

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 08/09/2025 23:59.

17/01/2026, 20:36

Publicado Decisão em 18/08/2025.

16/01/2026, 23:30

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

16/01/2026, 23:30

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:22

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 03:51

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:48

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:25

Conclusos para decisão

14/11/2025, 23:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/11/2025, 13:40

Juntada de certidão

31/10/2025, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

23/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

23/10/2025, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 18:41

Declarada incompetência

13/08/2025, 18:41

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:42

Juntada de certidão

05/05/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.

31/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 08:39

Juntada de Petição de contestação

18/09/2024, 08:39

Juntada de Petição de REQUERIMENTO. MCAC. AÇÃO ORDINÁRIA. LARA FACÓ SANT

12/08/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Uiliames Sena Santana Advogado: Ligimario De Assis Caldas (OAB:BA32382) Reu: Estado Da Bahia Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8173979-43. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8173979-43.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/08/2024, 00:00

Expedição de intimação.

05/08/2024, 18:36

Expedição de mandado.

05/08/2024, 18:36

Não Concedida a Medida Liminar

05/08/2024, 17:07

Conclusos para decisão

12/07/2024, 09:33

Juntada de parecer

12/07/2024, 09:28

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 03/07/2024 23:59.

09/07/2024, 12:09

Publicado Despacho em 10/06/2024.

07/07/2024, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/07/2024, 12:51

Juntada de parecer

10/06/2024, 12:44

Juntada de informação

06/06/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 19:38

Conclusos para decisão

12/04/2024, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de UILIAMES SENA SANTANA em 16/02/2024 23:59.

05/03/2024, 23:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.

17/02/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

17/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 11:28

Expedição de decisão.

18/01/2024, 11:28

Declarada incompetência

18/01/2024, 09:37

Conclusos para decisão

11/12/2023, 16:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2023, 16:48

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 23:37

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 08:47

Despacho

•18/11/2025, 01:51

Despacho

•17/11/2025, 16:25

Decisão

•14/08/2025, 09:57

Decisão

•13/08/2025, 18:41

Outros documentos

•18/09/2024, 08:39

Decisão

•05/08/2024, 17:07

Despacho

•06/06/2024, 12:31

Despacho

•04/06/2024, 19:38

Decisão

•18/01/2024, 11:28

Decisão

•18/01/2024, 09:37