Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8171473-60.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8171473-60.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Udivan Mota Dos Anjos Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8171473-60.2024.8.05.0001 REQUERENTE: UDIVAN MOTA DOS ANJOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8171473-60.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor, policial militar do Estado da Bahia, alega que, admitido nos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, ente vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. Assevera que conta com 17 (dezessete) anos de efetivo exercício na atividade policial militar, sendo suas contribuições convertidas no Recolhimento de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Relata ainda que exerce a função de Policial Militar no Estado da Bahia, sendo a atividade reconhecida e considerada como perigosa e insalubre. Desta forma, o tempo em que a autora que trabalha na atividade de Policial deve ser considerada ESPECIAL, sendo que seu tempo de contribuição deve ser contada com acréscimo de 40% para o tempo comum. Em razão disso, tendo em vista a omissão da Administração em reconhecer o direito do servidor, bem como o entendimento que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal no tema 942, busca a tutela jurisdicional para que lhe seja reconhecido o direito à conversão e averbação do tempo exercido sob condições especiais de trabalho em tempo comum, em razão do período trabalhado em condições insalubres/periculosas, tudo com base no direito constitucionalmente previsto no art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal de 1988, repetida pela Constituição do Estado da Bahia no art. 42, § 8º4, combinada aos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) que positivaram a contagem especial do tempo prestado sob condição insalubre, sendo a forma dessa contagem expressa no art. 70 caput e §§ 1º e 2º do Decreto 3.048/99. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão do tempo especial em comum. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, § 4º e seguintes, aduz que: § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Nesse contexto, verifica- se que os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição da República não admitem a aplicação das normas do artigo 40, § 4º, aos servidores militares, porque estas não são extensivas, uma vez que os servidores militares não se equiparam aos servidores civis, pois possuem regramento próprio. Ressalta-se que, nos termos da tese fixada no Tema 942 do STF, é possível a conversão do tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, senão vejamos: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do trabalho prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da Republica, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República”. No entanto, a parte autora é policial militar, possuindo regramento próprio e não se equipara a servidor público civil. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024.) ( grifo nosso); RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023). ( grifo nosso). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de UDIVAN MOTA DOS ANJOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UDIVAN MOTA DOS ANJOS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UDIVAN MOTA DOS ANJOS em 14/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UDIVAN MOTA DOS ANJOS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UDIVAN MOTA DOS ANJOS em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 22

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(17)