Procedimento Comum Cível 0000170-54.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 204.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

SILVAN SANTANA DE SOUZA

Autor

CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO ROBERTO CHAGAS

CPF

Reu

PRISCILA SANTANA DA CRUZ

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO ALVES DE BRITO

OAB/BA 55956·CPF·Representa: Autor

ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO

OAB/BA 15713·Representa: Réu

RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

OAB/BA 23996·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO

OAB/BA 15703·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA LIMA SILVA SANTANA

OAB/BA 19884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de Silvan Santana de Souza em 28/08/2025 23:59.

10/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de Silvan Santana de Souza em 28/08/2025 23:59.

10/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 05:11

Decorrido prazo de CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 04:58

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 28/08/2025 23:59.

23/01/2026, 02:43

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 28/08/2025 23:59.

22/01/2026, 13:11

Publicado Decisão em 06/08/2025.

21/01/2026, 01:56

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:40

Decisão

•04/08/2025, 11:26

14/04/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de Silvan Santana de Souza em 28/08/2025 23:59.

10/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de Silvan Santana de Souza em 28/08/2025 23:59.

10/02/2026, 08:13

Decorrido prazo de CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 05:11

Decorrido prazo de CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

26/01/2026, 04:58

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 28/08/2025 23:59.

23/01/2026, 02:43

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 28/08/2025 23:59.

22/01/2026, 13:11

Publicado Decisão em 06/08/2025.

21/01/2026, 01:56

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

21/01/2026, 01:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

19/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2025, 20:37

Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:40

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 28/01/2025 23:59.

17/03/2025, 13:25

Decorrido prazo de CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

17/03/2025, 13:25

Decorrido prazo de Silvan Santana de Souza em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 18:24

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 28/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de Silvan Santana de Souza em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 08:11

Publicado Despacho em 06/12/2024.

15/12/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

15/12/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000170-54.2011.8.05.0039. Reu: Codore Representacoes De Confeccoes Ltda - Me Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Paulo Roberto Brito Nascimento (OAB:BA15703) Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Reu: Joao Roberto Chagas Advogado: Ana Carolina Lima Silva Santana (OAB:BA19884) Reu: Priscila Santana Da Cruz Advogado: Ana Carolina Lima Silva Santana (OAB:BA19884) Autor: Silvan Santana De Souza Advogado: Orlando Alves De Brito (OAB:BA55956) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAÇARI-BA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0000170-54.2011.8.05.0039 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: SILVAN SANTANA DE SOUZA RÉU: REU: CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME, JOAO ROBERTO CHAGAS, PRISCILA SANTANA DA CRUZ DESPACHO Reorganizando o acervo processual para atender as metas do CNJ, determino ao Cartório que inclua o presente feito na fila de prioridade de conclusão. Publique-se. Cumpra-se Camaçari-BA, em 3 de dezembro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 0000170-54.2011.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

09/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 09:52

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/09/2023, 12:58

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 14:14

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:16

Publicado Decisão em 04/07/2023.

05/07/2023, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 22:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.

05/07/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 11:52

Outras Decisões

14/09/2022, 18:46

Conclusos para decisão

24/02/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/02/2022, 13:01

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 04:07

Decorrido prazo de CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 04:07

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 04:05

Publicado Despacho em 14/01/2022.

15/01/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022

15/01/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2022, 09:35

Conclusos para despacho

05/08/2021, 17:01

Conclusos para decisão

10/05/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 10:06

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 03/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:21

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 03/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:21

Decorrido prazo de CODORE REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA - ME em 03/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:21

Publicado Despacho em 08/02/2021.

10/02/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 10:06

Decorrido prazo de Priscila Santana da Cruz em 22/09/2020 23:59:59.

18/01/2021, 06:48

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO CHAGAS em 22/09/2020 23:59:59.

18/01/2021, 06:48

Publicado Despacho em 14/09/2020.

07/11/2020, 02:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 15:48

Conclusos para despacho

08/09/2020, 14:14

Decorrido prazo de Silvan Santana de Souza em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 15:09

Publicado Decisão em 23/03/2020.

01/06/2020, 03:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 16:30

Decisão de Saneamento e Organização

09/03/2020, 13:27

Conclusos para despacho

17/01/2020, 10:05

Devolvidos os autos

14/09/2019, 02:23

Conclusão

11/04/2019, 00:00

Conclusão

10/04/2019, 00:00

Petição

06/02/2019, 00:00

Conclusão

06/02/2019, 00:00

Recebimento

04/02/2019, 00:00

Remessa

10/01/2019, 00:00

Publicação

14/12/2018, 00:00

Mero expediente

10/12/2018, 00:00

Conclusão

27/11/2018, 00:00

Remessa

24/07/2018, 00:00

Remessa

11/07/2018, 00:00

Publicação

28/06/2018, 00:00

Remessa

18/06/2018, 00:00

Petição

25/05/2018, 00:00

Conclusão

25/05/2018, 00:00

Publicação

05/04/2018, 00:00

Mero expediente

02/04/2018, 00:00

Mero expediente

02/04/2018, 00:00

Remessa

26/10/2017, 00:00

Petição

31/03/2017, 00:00

Remessa

31/03/2017, 00:00

Conclusão

03/11/2016, 00:00

Reativação

30/03/2016, 00:00

Reativação

03/02/2016, 00:00

Mandado

03/02/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Conclusão

10/06/2014, 00:00

Remessa

03/10/2013, 00:00

Publicação

10/09/2013, 00:00

Remessa

09/09/2013, 00:00

Remessa

15/08/2013, 00:00

Conclusão

04/04/2013, 00:00

Conclusão

04/03/2013, 00:00

Documento

01/02/2013, 00:00

Remessa

10/12/2012, 00:00

Publicação

10/11/2012, 00:00

Remessa

09/10/2012, 00:00

Publicação

28/09/2012, 00:00

Mero expediente

25/09/2012, 00:00

Remessa

25/09/2012, 00:00

Remessa

24/09/2012, 00:00

Petição

20/06/2012, 00:00

Remessa

19/06/2012, 00:00

Recebimento

13/06/2012, 00:00

Publicação

31/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2012, 13:52

Petição

18/05/2012, 13:46

Protocolo de Petição

17/05/2012, 16:22

Entrega em carga/vista

03/05/2012, 14:23

Petição

03/05/2012, 14:17

Petição

03/05/2012, 14:08

Documento

27/04/2012, 11:49

Remessa

12/04/2012, 10:11

Remessa

26/03/2012, 16:04

Remessa

21/03/2012, 13:18

Expedição de documento

19/03/2012, 15:48

Petição

13/03/2012, 16:19

Protocolo de Petição

12/03/2012, 15:40

Recebimento

12/03/2012, 15:39

Entrega em carga/vista

05/03/2012, 16:43

Petição

05/03/2012, 15:43

Remessa

16/02/2012, 11:29

Protocolo de Petição

16/02/2012, 10:54

Recebimento

14/02/2012, 15:37

Entrega em carga/vista

02/12/2011, 12:02

Documento

01/12/2011, 11:20

Remessa

23/11/2011, 10:51

Mero expediente

12/09/2011, 10:23

Conclusão

01/09/2011, 15:28

Petição

01/09/2011, 15:23

Protocolo de Petição

23/08/2011, 15:33

Recebimento

23/08/2011, 15:30

Protocolo de Petição

17/08/2011, 14:01

Entrega em carga/vista

03/08/2011, 15:27

Petição

03/08/2011, 15:19

Protocolo de Petição

03/08/2011, 15:18

Documento

28/07/2011, 09:29

Remessa

26/07/2011, 16:37

Remessa

12/07/2011, 12:44

Remessa

11/07/2011, 16:50

Remessa

05/07/2011, 12:27

Conclusão

11/04/2011, 13:04

Petição

11/04/2011, 13:03

Remessa

01/04/2011, 11:38

Protocolo de Petição

31/03/2011, 16:46

Remessa

21/02/2011, 14:32

Ato ordinatório

11/02/2011, 11:28

Mero expediente

02/02/2011, 17:17

Conclusão

17/01/2011, 16:14

Distribuição

14/01/2011, 13:08

Decisão

•01/08/2025, 20:37

Despacho

•04/12/2024, 10:26

Despacho

•03/12/2024, 09:52

Despacho

•03/12/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 14:25

Decisão

•03/07/2023, 11:53

Decisão

•03/07/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 11:52

Decisão

•14/09/2022, 18:46

Despacho

•13/01/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 17:41

Despacho

•08/09/2020, 15:48

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:40

Decisão

•04/08/2025, 11:26

Decisão

•01/08/2025, 20:37

Despacho

•04/12/2024, 10:26

Despacho

•03/12/2024, 09:52

Despacho

•03/12/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 14:25

Decisão

•03/07/2023, 11:53

Decisão

•03/07/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 11:52

Decisão

•14/09/2022, 18:46

Despacho

•13/01/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 17:41

Despacho

•08/09/2020, 15:48

Decisão

•09/03/2020, 13:27

Despacho

•14/09/2019, 02:23

Ato Ordinatório

•14/09/2019, 02:23

Despacho

•14/09/2019, 02:22

Despacho

•14/09/2019, 02:22

Despacho

•14/09/2019, 02:22

Ato Ordinatório

•14/09/2019, 02:22

Ato Ordinatório

•14/09/2019, 02:22

Ato Ordinatório

•25/06/2018, 12:09

Decisão

•01/10/2012, 11:35

Decisão

•01/10/2012, 11:35

Decisão

•01/10/2012, 11:34

Decisão

•01/10/2012, 11:34

Despacho

•25/09/2012, 11:26