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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Partes do Processo

PEDRO JOSE DE SANT ANNA

Autor

SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ALAGOINHAS

Terceiro

SAAE

Terceiro

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Partes do Processo(52)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Pedro José de Sant Anna em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Pedro José de Sant Anna em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de 0004637_84.2011.8.05.0004 indenização PARECER

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)