Execução de Título Extrajudicial 0010068-90.1983.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0010068-90.1983.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Estado Da Bahia Sa Baneb Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB:BA61573) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Raimundo Costa De Oliveira Advogado: Messias Santos De Oliveira (OAB:BA37617) Executado: Francisco Eustorgio Alvares De Carvalho Executado: E E O Construtora Ltda E Outros Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0010068-90.1983.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: Banco do Estado da Bahia Sa Baneb Advogado(s): DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318), MARCELO RODRIGUES XAVIER (OAB:BA61573) EXECUTADO: RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): MESSIAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37617) DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora, sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis. Nos termos do artigo 833, X, do CPC, são impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O STJ tem entendido que a impenhorabilidade alcança não apenas a caderneta de poupança. Mas também os depósitos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos. No caso, foi penhorada a quantia de menos de 1.000 reais, ínfima em relação ao débito e depositada em conta do devedor. Neste contexto, deve ser devolvido aos executados esse valor, pois impenhorável: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o provimento do recurso especial, em especial porque o STJ entende que "Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). 2. Sem amparo a alegação de que o recurso especial esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. O recurso especial funda-se em tese jurídica relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, cuja conclusão da origem fora de interpretação restritiva de modo que somente os valores existentes em conta poupança estariam salvaguardados da constrição legal, enquanto a tese jurídica do STJ, firmada em diversos entendimentos jurisprudenciais, rejeita a referida compreensão literal e reconhece que eventuais valores contidos também em conta-corrente ou outra aplicação financeira (fundos de investimentos, guardados em papel moeda) estão sujeitos à impenhorabilidade. 3. Não comporta conhecimento a alegação relativa à flexibilização da impenhorabilidade quando não prejudique o sustento do executado e de sua família, visto que tal entendimento jurisprudencial se refere a verbas descritas no art. 833, inciso IV, do CPC, enquanto a questão tratada na hipótese dos autos se refere a questão diversa relativa a saldo de valores poupados, com previsão em inciso totalmente diverso (art. 833, X, do CPC). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.058.628/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Por esse motivo, foram desbloqueados, nesta data, os valores, de todos os executados. Tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução por um ano. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0010068-90.1983.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Francisco Eustorgio Alvares de Carvalho em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de e e O Construtora Ltda e Outros em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Estado da Bahia Sa Baneb em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de e e O Construtora Ltda e Outros em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Eustorgio Alvares de Carvalho em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Estado da Bahia Sa Baneb em 11/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(43)