Execução Fiscal 0306665-28.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0306665-28.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HERIKA TATIANE RIBEIRO MENDES - ME em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:15

Publicado Decisão em 05/12/2024.

06/03/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 05:05

Arquivado Provisoriamente

09/12/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Herika Tatiane Ribeiro Mendes - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0306665-28.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: HERIKA TATIANE RIBEIRO MENDES - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0306665-28.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

09/12/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 20:03

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2024, 20:03

Mandado devolvido Positivamente

03/12/2024, 01:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

02/12/2024, 18:16

Conclusos para decisão

02/12/2024, 18:16

Expedição de mandado.

19/11/2024, 17:06

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 20:03

Decisão

•03/12/2024, 20:03

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de HERIKA TATIANE RIBEIRO MENDES - ME em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Expedição de mandado.

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