Execução de Título Extrajudicial 0000198-95.1997.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000198-95.1997.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Apelado: Rodeio Agropastoril Ltda Apelado: Deusdeth Simoes De Carvalho Apelado: Zenilda Souza De Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000198-95.1997.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) APELADO: RODEIO AGROPASTORIL LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0000198-95.1997.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Jequié que, na Ação Executiva de Título Extrajudicial movida em desfavor de RODEIO AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, entendendo ter ocorrido o abandono da causa pelo Autor, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. 69630048): “Compulsando-se os autos, verifica-se que a requerente, ainda que implicitamente, manifestou desinteresse no feito, apesar de devidamente intimada a cumprir com a determinação judicial. In casu, conforme certidão de oficial de justiça, a despeito de ser intimada por seu representante processual, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Ante o exposto, ficando o processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias por inércia da parte autora, bem como pela desídia em atender ao comando judicial, com fulcro no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, por evidente abandono da causa. Custas remanescente pela abandonante. Expedientes necessários. Cumpra-se.” Irresignado, o Banco Autor interpôs o presente apelo (Id. 69630074), alegando, em síntese, erro do juízo sentenciante ao extinguir o processo por abandono de causa, sem haver provocação da parte ré. Alega que a Súmula 240, do STJ, prevê a condição de que havendo angularização da relação processual, a extinção por abandono estará condicionada à prévia provocação do Apelado. Também defende que não houve a sua prévia e indispensável intimação pessoal para dar andamento ao feito. Defende, assim, que o magistrado de origem violou a regra prevista no art. 485, §1º do CPC/15, aludindo a julgados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular andamento. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de Id. 69630080. O Recurso foi distribuído para minha Relatoria. É o que basta relatar. Decido. Registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu Enunciado nº 568, cujo teor é o que segue: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: “O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela antecipada recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)”. (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (Grifou-se) Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: “O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). (Grifou-se) Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: “O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). (Grifou-se) Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, V, a, do CPC, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação está pautada no entendimento dominante acerca do tema. Assim, satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo devidamente recolhido o preparo (Id. 69630075), conheço do recurso. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, incisos III do CPC, sob o fundamento de abandono da causa. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha sido determinada a intimação pessoal do Autor (Id. 69630042) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não houve tentativa efetiva da intimação pessoal, mas tão somente intimação através de publicação em nome dos patronos da parte, conforme certidão de Id. 69630043. Ao assim proceder, o juízo sentenciante incorreu em erro de procedimento, por inobservar o indispensável regramento legal previsto no art. 485, §1 º, do CPC/15, o que acarreta a nulidade do julgado. Eis o citado dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Grifou-se) A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício sobre a matéria, inclusive da Primeira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. PREVISÃO DO ART. 485, II E III DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 485, §§ 1º E 6º DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (...) 2. No mérito, cediço que o art. 485, em seus §§ 1º e 6º, condiciona a extinção do processo, com fulcro nos incisos II e III do referido dispositivo legal, ao cumprimento de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerimento do Réu, caso já oferecida contestação. (...) 4. Também não houve intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, vez que por meio do despacho de id.21314759, determinou-se tão somente a intimação da Demandante, por meio de Edital, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da demanda, o que restou cumprido pelo Cartório, que o disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico (id.21314760 e id.21314761), constando inclusive patrono diverso daquele que a patrocinava na causa (id.21314757, fl.07). (TJ-BA - APL: 00001409720058050081, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ LIBERAÇÃO PIS. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO EXPOSTO NO ART. 485, § 1º DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Impõe-se a anulação da sentença recorrida, fundamentada no 485, inc. II do CPC, porquanto não cumprido o estipulado no parágrafo 1º, quanto à necessária intimação pessoal da autora, para cumprimento de quaisquer diligências necessárias ao deslinde do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00099521420098050150, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO ART. 485 III, DO CPC. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO FEITO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. APLICAÇÃO DA SUMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE PEDIDO EXTINTIVO POR PARTE DO REU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. 1. É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, antes de extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJ-BA - APL: 05009210820168050039, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2020) (Grifou-se) Além da ausência de intimação pessoal, também não houve pedido formulado pelo Réu – que já havia sido integrado à lide e contestado o feito (Id. 69630020) – de extinção do processo por abandono de causa. Trata-se, assim, de mais um erro de procedimento, uma vez que, tendo havido a triangularização processual, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, conforme estabelece a Súmula n. 240 do STJ: Súmula 240 do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. (Grifou-se). Destarte, a sentença deve ser anulada e os autos retornarem à origem para regular prosseguimento. Dispositivo Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem honorários, ante a desconstituição do julgado. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 30 de novembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A05

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(23)